Artigo 1423 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1423

O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1506
Código Civil, art. 1507
Código Civil, art. 1508
Código Civil, art. 1509
Código Civil, art. 1510
Lei n° 6.015/1973, art. 167, I
Lei n° 6.015/1973, art. 168