Artigo 1472 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1472
Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.
Remissões - Leis
Lei n° 8.245/1991, art. 37 - 39
Lei n° 8.245/1991, art. 40 - 42