Artigo 1420 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1420

Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1314
Código Civil, art. 1647, I
Código Civil, art. 1691
Código Civil, art. 1717
Código Civil, art. 1848

§ 1º

A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 845
Código Civil, art. 1268
Código Civil, art. 1912

§ 2º

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 87
Código Civil, art. 1314