Artigo 790 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 790

No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Remissões - Leis

Código Civil, art. 760, Parágrafo único

Remissões - Decisões

Súmula 61 - STJ
Súmula 105 - STF
Súmula 610 - STJ

Parágrafo único

Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.