Artigo 1439 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1439

O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Remissões - Leis

Decreto-lei n° 167/1967, art. 61
Decreto-lei nº 167/1967, art. 62
Lei nº 12.873/2013

§ 1º

Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

§ 2º

A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.