Artigo 1467 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1467

São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

Remissões - Leis

Código Civil, art. 30
Código Civil, art. 1469
Código Civil, art. 1470
Lei nº 6.533/1978, art. 31
Decreto nº 82.385/1978, art. 61

I

os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 206, § 1º, I
Código Civil, art. 932, IV
Código Civil, art. 933
Código Civil, art. 1419
Código Civil, art. 1468

II

o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 565 - 578
Lei n° 8.245/1991, art. 1º