Artigo 1445 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1445

O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1435, IV
Lei nº 492/1937, art. 12
Lei nº 492/1937, art. 35

Parágrafo único

Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.