Artigo 204 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 204
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Questões de Concursos
- AL-ES | Procurador - conhecimentos específicos | 2011
- AL-GO | Procurador | 2019
- AL-MS | Assistente Jurídico | 2016
- AL-MS | Consultor de Processo Legislativo | 2016
- ANATEL | Especialista em Regulação - Direito | 2014
- MPE-SC | Promotor de Justiça - Matutina | 2014
- OAB | 43º Exame da Ordem | 2024
- PGM-Recife | Procurador Jurídico | 2022
- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2018
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
- TRF-1 | Juiz Federal | 2013
- TRF-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TRF-4 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
Remissões - Leis
Parágrafo único
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.