Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova ...

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.