Decreto do Distrito Federal nº 47091 de 10 de Abril de 2025

Consideram-se veículos oficiais, para fins deste Decreto, os de propriedade do Distrito Federal, bem como os veículos, locados e ou contratados de prestadores de serviços, cedidos, doados e aqueles objeto de convênio.

Por ocasião da renovação mencionada no caput deste artigo, deverão ser observadas as disposições estabelecidas nos artigos 28 e 29 deste Decreto.

O quantitativo de veículos, por grupo de veículo oficial, próprios ou contratados, alocado nos órgãos e entidades nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Distrito Federal, será estabelecido pelo respectivo dirigente, respeitados os parâmetros legais e as reais necessidades da Administração.

O órgão ou entidade deve indicar os recursos orçamentários para fazer frente às despesas e comprovar a ampliação de suas atividades, a insuficiência de veículos ou a necessidade de substituir veículo da frota para motivar a sua solicitação.

Os veículos serão distribuídos pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal aos órgãos e entidades do Distrito Federal conforme a disponibilidade da frota existente, bem como a necessidade e a utilidade pública.

Os veículos de representação podem ser utilizados em todos os deslocamentos, no território nacional, das autoridades referidas no caput;

Para os fins do disposto neste Decreto, os integrantes de comitiva do Governador e do Vice-Governador e os colaboradores eventuais serão equiparados à autoridades referidas no caput, quando em serviço e quando no estrito cumprimento de atividade solicitada pela administração e acompanhamento direto do Governador e do Vice-Governador.

O Gabinete da Casa Militar do Governador poderá manter veículos oficiais de representação destinados ao atendimento de visitantes oficiais do Estado, bem como para segurança dos familiares do Governador e do Vice-Governador.

O Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal poderá manter veículos oficiais de representação destinados ao atendimento aos visitantes oficiais do Distrito Federal, bem como de titulares dos órgãos essenciais da Governadoria e de autoridades equiparadas a Secretários de Estado.

Às autoridades referidas nos Parágrafos 3º e 4º caberá o uso compartilhado de veículos de transporte de representação.

Os substitutos das autoridades que utilizarem veículos de representação terão direito ao uso destes veículos, enquanto perdurar o período da substituição.

Os veículos de Representação poderão ser adquiridos com opcionais necessários e justificados à sua utilização quando no transporte das autoridades prevista nesse artigo.

As autoridades descritas no art. 5º, poderão cadastrar a quantidade necessária de veículos particulares para o desempenho de suas funções.

As autoridades do art. 5º poderão optar por meios próprios de locomoção, sendo-lhes assegurada uma cota mensal de combustível, com a possibilidade de cadastrar um veículo particular.

O cadastro dos veículos mencionados nos deverá ser formalizado por meio de termo de opção assinado pelo Ordenador de Despesas e encaminhado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Os veículos de transporte institucional deverão ser utilizados estritamente no desempenho das funções públicas, podendo ser designados para uso exclusivo ou compartilhado, conforme determinação do titular do órgão ou entidade.

Os veículos classificados como de transporte institucional deverão ser identificados obrigatoriamente por meio de adesivos visíveis e padronizados, de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Excepcionalmente, para os casos previstos no inciso VIII deste artigo, a identificação visual poderá ser dispensada, desde que justificada pelo interessado e autorizada pelo titular da Pasta, sendo necessária a anuência prévia da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Os veículos de serviço, quando provenientes da frota própria ou locada, serão, preferencialmente, de modelo econômico, atendendo às peculiaridades e necessidades de cada órgão ou entidade.

O uso dos veículos de serviço será realizado, sempre que possível, de forma compartilhada entre as unidades competentes do mesmo órgão ou entidade.

O período e o itinerário do deslocamento realizado fora dos limites geográficos do Distrito Federal deverão ser informados previamente à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

As despesas com abastecimento, revisões, manutenções, serviço de guincho, dentre outras, quando realizadas fora dos limites geográficos do Distrito Federal, serão de responsabilidade do órgão ou entidade que utilizar o veículo oficial.

O pedido de autorização para conduzir veículo oficial deverá ser feito por meio de ofício, assinado pelo Ordenador de Despesas do órgão ou entidade interessado e encaminhado para autorização da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e do preenchimento da ficha de cadastro do condutor, na qual deverão constar os dados pessoais do ocupante do cargo ou emprego do requerente.

O pedido de autorização deverá ser acompanhado de:

O pedido a que se refere o parágrafo anterior será analisado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que levará em consideração o número de veículos e condutores existentes no órgão ou entidade solicitante, bem como as competências que lhe são atribuídas.

O condutor cadastrado na forma prevista neste artigo estará autorizado a conduzir veículos oficiais, sejam eles provenientes da frota própria ou locada, somente após a assinatura do Termo de Responsabilidade e da emissão da autorização para condução de veículo oficial pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

A autorização para condução de veículo oficial terá validade correspondente à da Carteira Nacional de Habilitação apresentada no momento do último cadastro.

O recadastramento dos condutores de veículo oficial deverá ser solicitado pelo Ordenador de Despesas do órgão de lotação do servidor condutor, devendo obedecer às exigências constantes deste artigo.

Os condutores de veículos oficiais estarão autorizados a conduzir os veículos do respectivo órgão para o qual foram cadastrados, excetuando os casos autorizados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Os chefes das unidades de transporte dos órgãos, quando da exoneração de condutores comissionados ou do desligamento de motoristas terceirizados, deverão providenciar o imediato bloqueio no sistema de abastecimento e encaminhar a solicitação de desligamento dos mesmos à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Compete ao Ordenador de Despesas do órgão ou entidade de lotação do servidor exercer o controle e realizar as gestões necessárias para assegurar o cumprimento deste artigo.

Os condutores dos veículos oficiais deverão assinar Termo de Recebimento, Responsabilidade de Uso, Guarda e Conservação do veículo conduzido, e, quando da devolução, deverão assinar Termo de Devolução de Veículo.

As infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais ou locados serão de responsabilidade do condutor, incluindo o pagamento das multas e demais penalidades previstas na legislação.

A unidade de transporte do órgão de apoio operacional ou equivalente dará ciência ao condutor responsável pela infração de trânsito, para que o mesmo efetue o pagamento da multa de trânsito, de modo a regularizar a sua situação junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ou à empresa locadora do veículo.

O condutor deverá ser obrigatoriamente identificado conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

Caso o pagamento não seja efetuado pelo condutor no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do auto de infração, o órgão deverá providenciar o pagamento da multa, para regularizar a situação do veículo da frota própria ou efetuar o ressarcimento à locadora proprietária do veículo e instaurar processo de Tomada de Contas ou apuração disciplinar, quando couber.

Os servidores comissionados cadastrados para condução de veículos oficiais deverão, no momento de sua exoneração, apresentar declaração de "nada consta" emitida pela unidade de transporte do respectivo órgão, para efetivar o fechamento dos acertos financeiros com a Administração Pública.

As infrações de trânsito de veículos oficiais de propriedade do Distrito Federal poderão ser pagas mediante consignação em folha de pagamento, após o preenchimento do Formulário para Pagamento de Infração de Trânsito.

As infrações de trânsito relacionadas a veículos oficiais locados deverão ser liquidadas diretamente junto às empresas locadoras, caso excepcionais, serão orientados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

A unidade de transporte do órgão ou entidade de apoio operacional ou equivalente deverá, regularmente, consultar os órgãos fiscalizadores de trânsito para identificar notificações e penalidades, e encaminhar cópias com os dados do condutor responsável, quando se tratar de veículos da frota própria, à Secretaria de Economia.

Os processos referentes às infrações de trânsito serão preferencialmente autuados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Os infratores que acumularem 05 (cinco) infrações no ano corrente serão descredenciados por 12 (doze) meses e poderão sofrer sanções disciplinares.

Os servidores e demais autorizados a conduzirem veículo oficial o fizerem com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, ou ainda aqueles que, conduzindo veículo oficial, se recusarem a ser submetidos a teste de alcoolemia, serão imediatamente descredenciados e impedidos de solicitar autorização para a condução de veículo oficial no prazo de 12 (doze) meses, a contar do cometimento da infração, sem prejuízo de outras sanções disciplinares.

Veículos oficiais com autos de infração vencidos poderão ser recolhidos ou terão seu abastecimento bloqueado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ou pelas unidades administrativas gestoras dos contratos de abastecimento de veículos dos órgãos não atendidos pelo contrato corporativo de abastecimento da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, até a regularização destas pendências.

Os condutores de veículos oficiais que apresentarem auto de infração vencido poderão ser bloqueados para abastecimento pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ou pelas unidades administrativas gestoras dos contratos de abastecimento de veículos dos órgãos não atendidos pelo contrato corporativo de abastecimento da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e estarão suspensos de conduzir veículos oficiais até a regularização das pendências.

Os órgãos que possuírem contratos próprios de abastecimento e que utilizarem outros contratos corporativos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, relativos à frota própria ou locada, deverão fornecer acesso do respectivo sistema de abastecimento à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para que possam realizar os bloqueios previstos nos §§ 13 e 14.

O recebimento de veículos dos órgãos atendidos pelos contratos corporativos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, deverá passar por vistoria prévia na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, objetivando verificar se os respectivos veículos não serão onerosos aos cofres públicos, conforme o disposto no art. 29 deste Decreto.

O condutor que se envolver em 3 (três) acidentes de trânsito no período de 1 (um) ano poderá ter sua autorização para conduzir veículo oficial suspensa pelo período de 12 meses, após análise da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos.

Não constitui descumprimento do disposto neste artigo a utilização de veículo oficial para transporte a estabelecimentos comerciais e congêneres, sempre que seu usuário se encontrar no desempenho de função pública.

Os veículos oficiais poderão ser utilizados para o transporte até o local de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens em serviço, salvo se o usuário requerer ajuda de custo para tal fim.

As vedações a que se referem o caput deste artigo poderão ser excetuadas pelo do Ordenador de Despesa do órgão, mediante justificativa, o qual deverá informar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para registro e controle.

Na ausência de uma garagem o veículo deverá ser guardado em outro órgão do Governo do Distrito Federal mais próximo da unidade administrativa a que pertença o veículo.

O recolhimento dos veículos fora da garagem própria do respectivo Órgão será condicionada a autorização expressa, devidamente justificada, do Ordenador de Despesas do respectivo órgão, condicionado à prévia vistoria e validação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

As exceções dispostas neste artigo deverão ser previamente submetidas à análise do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

A locação e a aquisição de veículos de transporte institucional por outras unidades do Poder Executivo do Distrito Federal, quando utilizados recursos de convênio, serão realizadas através de pregão eletrônico, sendo o órgão requisitante o responsável pela contratação, ficando condicionada à autorização da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, quando houver necessidade de utilizar os contratos corporativos relacionados à frota do Governo do Distrito Federal.

Poderá ser autorizada, em caráter excepcional, pela Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, a utilização de veículos com tempo de uso superior ao citado no caput deste artigo, desde que, cumulativamente:

Caso seja constatado que as condições excepcionais previstas no parágrafo anterior não estão sendo cumpridas, incluindo a necessidade de manutenções recorrentes e excessivamente onerosas, a Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos poderá cancelar a autorização concedida a qualquer tempo.

Uma vez cancelada a autorização, o veículo será excluído imediatamente dos contratos corporativos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e deverá ser recolhido para alienação, contados a partir da notificação formal enviada ao órgão ou entidade responsável, observando-se as normas específicas para o recolhimento desses veículos.

Quando da solicitação de manutenção de veículos pertencentes à frota própria, antes da abertura da ordem de serviço, o responsável pelo transporte do órgão ou equivalente deverá verificar os gastos já realizados, a fim de evitar que os custos com a manutenção do referido veículo ultrapassem o estabelecido nos incisos II e III deste artigo.

Antes de liberar a execução do serviço, e de posse do respectivo orçamento, a Unidade de Gestão da Frota deverá identificar os gastos acumulados com a manutenção de cada veículo, de acordo com o informado no § 1º, verificando se o veículo atingiu os limites de gastos estipulados neste artigo e emitir relatório, a ser encaminhado à Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos para deliberação e autorização se for o caso.

Caso a Tabela FIPE não esteja mais sendo produzida ou atualizada, utilizar-se-á outra de referência, que tenha características semelhantes e que permita a realização da avaliação dos veículos nos mesmos moldes.

Caso algum veículo da frota oficial do GDF não conste na Tabela FIPE, deverão ser utilizadas outras tabelas existentes para aferir o valor de mercado do veículo, a fim de se mensurar os percentuais constantes no art. 29 deste Decreto.

Itens como munck, carroceria, baú, guincho, prancha, dentre outros, poderão compor o valor agregado do veículo.

A Unidade de Gestão da Frota, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, está autorizada a realizar inspeções, programadas ou inopinadas, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, para verificar o estado geral de conservação da frota oficial, bem como levantar as necessidades para assegurar a adoção contínua de medidas de preservação.

Os limites de cotas mensais de combustíveis mencionados no caput deste artigo não se aplicam aos veículos previstos no art. 5º deste Decreto.

Os quantitativos de combustíveis excedentes aos definidos nas cotas, utilizados pelos veículos previstos no art. 5º deste Decreto, deverão ser suportados por orçamentos próprio de cada órgão, sendo obrigatório o ressarcimento, até o mês subsequente ao uso, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Havendo necessidade de cota de combustível extra para os veículos que tratam os incisos I e II do art. 5º deverá solicitá-la, sem necessidade de ressarcimento, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, por meio de instrumento oficial.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, gerir e estabelecer os procedimentos de uso e controle das cotas de combustível a que se refere este artigo.

As cotas mensais poderão ser remanejadas entre todos os veículos oficiais do mesmo órgão, de acordo com o tipo de combustível utilizado, bastando solicitação justificada, junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

: O disposto no caput não se aplica às aeronaves e embarcações da Governadoria e da Vice-Governadoria.

O abastecimento do veículo, sem consulta prévia, será de responsabilidade do condutor caso o veículo apresente alguma restrição ou anomalia.

O veículo deverá ser abastecido exclusivamente com o combustível contratado, conforme cadastro no sistema de abastecimento.

O condutor deverá solicitar comprovante que indique a quantidade de combustível (litro e valor), placa do veículo, quilometragem registrada no hodômetro, nome do posto de abastecimento, local, hora e data.

O serviço mencionado no caput será disponibilizado no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), cabendo à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a sua contratação e gestão.

Para viagens destinadas a regiões fora do Distrito Federal, o Ordenador de Despesas do órgão ou entidade de lotação do usuário deverá priorizar a utilização de veículos das frotas locada e própria. Na impossibilidade de utilização desses veículos, deverá ser demonstrada a economicidade do uso do serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação por demanda.

A utilização do serviço por colaborador deverá ser devidamente justificada e autorizada pelo titular da Pasta responsável, devendo o colaborador apresentar relatório mensal de utilização para fins de atesto pelo fiscal setorial do órgão ou entidade que autorizou a utilização do serviço de transporte terrestre por demanda. A não apresentação do relatório, até o 5º dia útil do mês subsequente, poderá ocasionar a suspensão do serviço.

Os Ordenadores de Despesas dos órgãos que utilizarem o serviço deverão adotar medidas que promovam a economicidade, para reduzir os custos associados ao transporte terrestre ou agenciamento/intermediação por demanda, devendo priorizar a gestão interna dos veículos próprios ou locados da Pasta, sempre que estes se apresentarem como a alternativa mais vantajosa para o deslocamento pretendido.

A indicação do fiscal setorial e de seu suplente deverá ser formalizada pelo Ordenador de Despesas do órgão e encaminhada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para fins de nomeação como executores locais.

Para fins de cadastro, a indicação dos usuários autorizados a utilizar o serviço deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, com os dados de identificação do usuário necessários para o cadastro, acompanhados de justificativa assinada pelo gestor imediato, demonstrando a necessidade da disponibilização do serviço ao requisitante.

O fiscal setorial deverá atualizar e monitorar continuamente os registros dos servidores, empregados e colaboradores usuários do sistema de transporte terrestre por demanda, objetivando prevenir e identificar possíveis utilizações indevidas.

O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.

Desde que não iniciada a execução da corrida, o usuário poderá cancelar sua solicitação observando as condições contratuais.

O cancelamento feito de forma indevida ou pela não observância das condições contratuais, após apuração e sendo constatado como indevido, deverá ser ressarcido pelo respectivo usuário.

O usuário deverá solicitar ao motorista o encerramento da corrida no sistema no momento do desembarque do veículo.

Em casos de deslocamentos com múltiplos destinos, o usuário não poderá solicitar que o motorista o aguarde, a corrida deverá ser finalizada no momento do desembarque, sendo necessário realizar uma nova solicitação para o próximo deslocamento.

Para viagens destinadas a áreas rurais, caso seja de interesse do motorista, a corrida poderá ser finalizada somente após o retorno do servidor ao ponto de origem.

A avaliação referida no caput deverá ser realizada imediatamente após confirmada a finalização da corrida ou, excepcionalmente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de sua realização.

O atesto de que trata o caput deverá ser feito até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da execução, ou conforme previsão contratual.

Caso o fiscal setorial não efetue o atesto dos serviços até o prazo estipulado no § 1º deste artigo, todos os usuários vinculados ao respectivo órgão poderão ser bloqueados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, permanecendo inabilitados até que o atesto pendente seja regularizado.

Durante o período de apuração, o usuário poderá ser bloqueado temporariamente, a critério do órgão ou da comissão executora.

No caso da utilização irregular do serviço de transporte terrestre por demanda, os custos apurados deverão ser ressarcidos ao erário pelo respectivo usuário, garantido o contraditório e a ampla defesa.

No caso de utilização irregular do serviço por um usuário colaborador, o valor correspondente deverá ser ressarcido pelo Ordenador de Despesas do órgão ou entidade ao erário distrital. Enquanto o valor não for restituído, o serviço será suspenso para o colaborador, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Não constitui descumprimento do disposto neste artigo a utilização do serviço de transporte terrestre por demanda para deslocamentos a estabelecimentos comerciais e congêneres, sempre que o usuário se encontrar no desempenho de função pública.

Caso seja necessário a utilização do serviço de transporte por aplicativo na forma do parágrafo anterior, o usuário deverá informar imediatamente ao fiscal setorial do contrato com as devidas justificativas.

Em situações que, embora enquadradas nas vedações deste artigo, apresentem economicidade e relevância para o interesse público, as corridas poderão ser iniciadas em locais diversos de órgãos públicos. Nesses casos, a justificativa deverá ser apresentada ao Ordenador de Despesas do órgão ou entidade para fins de autorização prévia e encaminhada para conhecimento da Unidade de Gestão da Frota.

Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento ao erário, os comprovantes correspondentes deverão ser encaminhados à Unidade de Gestão da Frota para as devidas providências.

No caso de descumprimento do previsto no caput, caberá ao Ordenador de Despesas elaborar e encaminhar o relatório no dia útil subsequente, podendo ensejar a suspensão do serviço ao órgão até a regularização da pendência.

A regulação do uso, manutenção e abastecimento dos veículos a que se refere este artigo dar-se-á no âmbito das instituições mencionadas no caput.