Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16449 de 24 de Dezembro de 2025

proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais no âmbito da execução penal;

discrição e preservação do sigilo e a salvaguarda da intimidade das pessoas;

hierarquia e disciplina;

participação e interação comunitária;

resolução pacífica de conflitos;

lealdade e ética;

controle de legalidade dos atos policiais penais; e

uso proporcional da força para preservação da vida, redução do sofrimento e redução de danos.

Órgãos de Administração Superior:

Órgãos de Gestão:

Órgão de Ensino: Academia da Polícia Penal;

Órgãos de Administração:

Órgãos de Execução:

Órgãos Auxiliares:

manter sistema permanente de recebimento de denúncias;

fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos servidores da Polícia Penal, realizando monitoramentos, correições, sindicâncias e inspeções;

prevenir, verificar e coibir erros e abusos perpetrados por autoridades e servidores;

requisitar informações e documentos de órgãos e servidores vinculados ao sistema prisional;

expedir sugestões e orientações;

sugerir providências e representar irregularidades;

colher provas para instrução de processo administrativo ou judicial;

receber e fazer petições, reclamações e representações;

organizar registro de atividades executadas e de informações colhidas, preferencialmente por meio digital;

exercer outras atividades, pertinentes e correlatas, de ofício ou determinadas pelo Superintendente da Polícia Penal;

encaminhar ao Superintendente da Polícia Penal, independentemente do resultado, o relatório e as conclusões de correições, inspeções e sindicâncias; e

manter cooperação com outros órgãos para a efetivação de operações integradas no contexto correicional.

não ter sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 10 (dez) anos;

não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

não estar respondendo a processo judicial, nem possuir qualquer tipo de condenação criminal ou por improbidade administrativa;

possuir idoneidade moral e reputação ilibada na vida pública e privada;

ter experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação no âmbito dos serviços penitenciários, do sistema penal, do sistema de persecução penal ou atividades afins;

possuir escolaridade de nível superior completo para o cargo de Corregedor, e diploma de graduação em Direito para os cargos de Corregedor-Geral e Corregedor-Geral Adjunto.

organizar e dirigir os serviços da Corregedoria-Geral da Polícia Penal;

organizar, por meio de registros próprios, preferencialmente em formato digital, as informações prestadas pelos Corregedores da Polícia Penal;

realizar, pessoalmente ou por intermédio dos Corregedores da Polícia Penal, correições e visitas de inspeção no âmbito da Polícia Penal;

sugerir medidas para a regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços penais;

fiscalizar a atividade dos Corregedores da Polícia Penal, verificando o desempenho de suas atribuições, com observância às orientações recebidas;

delegar atribuições aos Corregedores-Gerais Adjuntos da Polícia Penal;

requisitar aos titulares das estruturas administrativas da Instituição, quando necessário, informações indispensáveis ao bom desempenho dos serviços da Polícia Penal;

prestar assistência e orientação permanentes aos Corregedores da Polícia Penal;

propor ao Superintendente da Polícia Penal a instauração de sindicâncias administrativas;

executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente da Polícia Penal;

remeter ao Procurador-Geral de Estado cópias das conclusões das sindicâncias administrativas realizadas, na forma da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994;

remeter aos Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos com atuação junto às Varas de Execução Criminal de cada Comarca, cópias dos relatórios de correições e visitas de inspeção realizadas em estabelecimentos penais de cada jurisdição; e

promover e executar Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentado em decreto.

os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Policial Penal, com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais;

os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Analista da Polícia Penal, com atribuições técnicas e especializadas de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social;

os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo da Polícia Penal, com atribuições de planejamento, organização e execução de atividades e serviços administrativos e de apoio às atividades de tratamento penal.

Ciências da Saúde:

Ciências Humanas:

Ciências Exatas e Administrativas:

ser brasileiro;

possuir a escolaridade mínima exigida para o respectivo cargo;

estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

estar com a situação regularizada perante as Receitas Federal e Estadual;

possuir conduta moral, social e profissional compatível com o cargo;

possuir saúde física, psiquiátrica e aptidão psicológica adequadas ao exercício das atividades inerentes aos serviços da Polícia Penal; e

possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo da categoria B.

provas de conhecimento;

prova de capacidade física, apenas para ingresso na carreira de Policial Penal;

avaliação psicológica; e

investigação da vida pregressa.

prova objetiva; e

prova dissertativa.

não alcançar a frequência e o aproveitamento mínimos de que tratam os §§ 1º a 3º deste artigo;

tiver ausência não justificada;

tiver comportamento inadequado;

usar de meios ilícitos no período de avaliação; e

não demonstrar aptidão para exercício do cargo.

assiduidade e aprovação no curso de formação profissional;

idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;

aptidão para o exercício de suas atribuições;

perfil psicológico compatível com o cargo;

aptidão física adequada;

condições adequadas de saúde física e mental;

dedicação;

responsabilidade;

respeito à hierarquia e à disciplina; e

conduta profissional compatível com o exercício do cargo.

observar os valores, as diretrizes e os princípios da Instituição;

obedecer prontamente às determinações legais do superior hierárquico;

exercer com zelo, disciplina e dedicação suas atribuições;

cumprir as normas legais e regulamentares;

respeitar e atender com presteza os demais servidores e o público em geral;

manter conduta compatível com a moralidade e a probidade administrativa;

ser proativo e colaborar para a eficiência da Polícia Penal;

buscar o aperfeiçoamento profissional;

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

colaborar com a administração da justiça; e

respeitar a imagem, os valores e os preceitos da Instituição, na forma do respectivo estatuto disciplinar.

dar causa, culposamente, à fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;

disparar acidentalmente arma de fogo ou acionar munição em desconformidade com as técnicas de manuseio;

permitir ou concorrer para que apenado tenha acesso ou conserve em seu poder instrumento com o qual possa causar lesão em si ou em terceiros;

praticar injúria, vias de fato ou lesão corporal de natureza leve fora do local de serviço, por motivo relacionado ao exercício das funções;

dar causa, por negligência, imperícia ou imprudência, a acidente na condução de viatura policial ou de veículo apreendido ou com autorização de uso;

cometer a terceiro estranho à Instituição, sem amparo legal ou motivo justificado, o desempenho de atribuição própria ou de subordinado;

permitir ou concorrer para que apenado tenha acesso a qualquer meio de comunicação fora dos casos previstos em lei;

ceder ou emprestar senha de acesso a sistemas funcionais, dispositivo de identificação ou instrumento de uso estritamente policial a pessoas estranhas à atividade policial, inclusive a servidores da Polícia Penal;

usar ou permitir que outrem use ou se sirva de qualquer bem pertencente à Instituição ou sob sua guarda, cuja posse ou utilização lhe esteja confiada, para fim diverso daquele a que se destina;

impedir ou prejudicar o andamento do serviço, deliberadamente, no exercício de suas atribuições;

faltar com a verdade no exercício de suas funções, em prejuízo do serviço;

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação relacionada às atribuições do cargo;

dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objeto ou bem pertencente à Instituição policial, ou sob a sua guarda, cuja posse ou utilização lhe tenha sido confiada em razão da função ou para o exercício desta;

negligenciar ou descumprir ordem legítima;

faltar ao serviço ou deixar de comunicar, com antecedência, à respectiva chefia a impossibilidade do comparecimento, salvo motivo justo;

levar ao conhecimento de outro órgão assunto relacionado com a sua atividade sem antes submetê-lo a superior hierárquico, salvo motivo justo;

induzir ou concorrer para o descumprimento injustificado de ordem legítima ou concorrer para que seja retardada a sua execução;

deixar de atender a convocação para missão ou operação policial da qual tenha sido comunicado, bem como delas se ausentar sem expressa autorização da autoridade competente, salvo motivo justo;

abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de notórios antecedentes criminais, salvo motivo de serviço ou em razão de vínculos familiares;

usar indevidamente a identificação funcional, insígnia ou uniforme em benefício próprio ou de terceiro;

indicar ou insinuar nome de advogado ou de escritório de advocacia para atuar em procedimento administrativo ou inquérito policial em trâmite no órgão a que pertença;

divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço;

divulgar, sem estar autorizado, investigação que esteja sob a sua responsabilidade, ou que dela tenha conhecimento, bem como meios ou técnicas investigativas, ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço;

praticar, em serviço ou fora dele, ato lesivo à imagem da Instituição ou que concorra para comprometer a função policial;

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

difundir informação ou notícia relacionada às atribuições da Instituição que saiba ou deveria saber inverídica; XXVIII - submeter pessoa a situações humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades;

atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;

fazer uso indevido de arma de fogo, ameaçando ou colocando em risco a integridade física ou a vida de terceiros;

praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder;

negligenciar procedimentos de revistas pessoais, materiais ou de edificações; XXXIII - criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre colegas, subalternos ou superiores, ou indispô-los de qualquer forma;

tratar de interesses particulares na repartição;

deixar o responsável pela segurança do estabelecimento penal de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada, saída e permanência de pessoa estranha;

faltar a ato processual, judiciário ou administrativo do qual tenha sido previamente cientificado, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito no primeiro dia em que comparecer à sua sede de exercício; XXXVII - usar de força desnecessária na contenção de pessoa privada de liberdade; e XXXVIII - exercer qualquer outro emprego ou função utilizando-se indevidamente de qualquer material pertencente ao Estado.

reincidir em transgressão prevista no § 1º deste artigo;

exercer, a qualquer título, atividade remunerada incompatível com a atividade policial;

apresentar-se ao trabalho habitualmente com sinais de embriaguez ou sob a influência de drogas ilícitas, exceto no caso de patologia comprovada;

prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial com vistas a obter proveito para si ou para outrem;

prevalecer-se abusivamente da condição de superior hierárquico ou da ascendência inerente ao exercício de emprego, de cargo ou de função para obter vantagem ou favorecimento sexual;

solicitar, receber, exigir ou aceitar comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto em razão das atribuições que exerce;

revelar, indevidamente, fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou da função, em prejuízo da investigação policial ou da imagem da Instituição;

promover ou facilitar, intencionalmente, a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;

praticar ato definido em lei como improbidade administrativa;

dar causa, dolosamente, à fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;

praticar ato definido como infração penal, que por sua natureza o incompatibilize para o exercício da função de Policial Penal;

soltar pessoa privada de liberdade sem competência legal para tanto;

acordar-se de forma velada com a pessoa privada de liberdade ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente; e

apresentar ineficiência intencional e reiterada no serviço.

praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública;

exercer advocacia administrativa;

praticar ato definido como crime hediondo, tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

utilizar-se do anonimato, por qualquer meio de difusão para praticar fins ilícitos;

praticar ato que caracterize assédio moral ou seja definido como assédio sexual; e

praticar ato definido como crime imprescritível, nos termos da Constituição Federal.

uso da carteira de identidade funcional, expedida pela Polícia Penal, com fé pública, conforme regulamento;

uso dos uniformes, insígnias e distintivos privativos da Polícia Penal, conforme regulamento; e

solicitar, quando necessário, o auxílio de outra força policial.

não tiver concluído o estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro houver completado o interstício ou o estágio probatório;

possuir condenação criminal transitada em julgado até a extinção da pena; e

houver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos doze meses.

estiver afastado de suas funções para desempenho de mandato classista ou para exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

estiver cedido ou à disposição de entidades ou de órgãos não pertencentes à estrutura da Pasta encarregada da Administração do Sistema Penal do Estado; e

não tiver avaliação satisfatória do desempenho funcional.

estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares; ou

estiver em gozo de licença para acompanhar o cônjuge.

expediente administrativo; e

escalas de plantão.

Policial Penal (1.ª Classe, 2.ª Classe, 3.ª Classe, 4.ª Classe e Classe Especial);

Analista da Polícia Penal (1.ª Classe, 2.ª Classe, 3.ª Classe, 4.ª Classe e Classe Especial); e

Técnico Administrativo da Polícia Penal (1.ª Classe, 2.ª Classe, 3.ª Classe, 4.ª Classe e Classe Especial).

os Agentes Penitenciários do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul de que trata a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, ficam reenquadrados no cargo de Policial Penal da classe correspondente à ocupada na entrada em vigor desta Lei Complementar;

os Técnicos Superiores Penitenciários ficam reenquadrados no cargo de Analista da Polícia Penal da classe correspondente à ocupada na entrada em vigor desta Lei Complementar;

os Agentes Penitenciários Administrativos ficam reenquadrados no cargo de Técnico Administrativo da Polícia Penal da classe correspondente à ocupada na entrada em vigor desta Lei Complementar.

o art. 15 passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Ficam criadas as seguintes Gratificações de Comando:

Chefe da Casa Militar, Comandante-Geral da Brigada Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Diretor-Geral do Instituto Geral de Perícias e Superintendente da Polícia Penal, de valor equivalente à Função Gratificada Superior - 13, conforme o disposto no Anexo II desta Lei;

Subcomandante-Geral da Brigada Militar, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Subchefe da Polícia Civil, Diretor-Geral Adjunto do Instituto Geral de Perícias e Superintendente-Adjunto da Polícia Penal, de valor equivalente à Função Gratificada Superior - 12, conforme o disposto no Anexo II desta Lei;

Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, Corregedor-Geral da Brigada Militar, Corregedor-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Corregedor-Geral da Polícia Civil, Corregedor-Geral do Instituto Geral de Perícias e Corregedor-Geral da Polícia Penal, de valor equivalente à Função Gratificada Superior - 11, conforme o disposto no Anexo II desta Lei.”;

no Anexo III - Dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Lotação Privativa, o art. 15 passa a ter a seguinte redação: ANEXO III Dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Lotação Privativa

no Anexo IV - Atribuições dos Encargos, na Seção VII, são alterados o título da Seção e os incisos I, II e III, e incluídos os incisos VII e VIII, conforme segue: ANEXO IV Atribuições dos Encargos ..........................................

Delegado Regional da Polícia Penal Fiscalizar, planejar, controlar, supervisionar e coordenar as atividades dos estabelecimentos penais que estejam vinculados à respectiva região penitenciária; gerir a própria sede regional; inspecionar periodicamente os estabelecimentos penais que lhes forem subordinados; orientar e acompanhar o desempenho administrativo, operacional e especializado dos estabelecimentos penais, nos limites de sua competência; e desempenhar outras funções correlatas que lhe forem determinadas.

Corregedor-Geral Adjunto da Polícia Penal Auxiliar o Corregedor-Geral da Polícia Penal no desempenho de suas atribuições, contribuindo na organização e direção dos serviços da Corregedoria-Geral da Polícia Penal; realizar, pessoalmente ou por intermédio dos Corregedores da Polícia Penal, correições e visitas de inspeção nas estruturas da Instituição; sugerir medidas com vistas à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços penais; delegar atribuições aos Corregedores da Polícia Penal, na medida da sua competência; requisitar aos titulares das estruturas administrativas do Órgão, quando necessário, informações indispensáveis ao bom desempenho dos serviços; prestar assistência e orientação permanentes aos Corregedores da Polícia Penal; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas.

Corregedor da Polícia Penal Realizar correições, sindicâncias e inspeções; prevenir, verificar e coibir erros e abusos de autoridades e servidores; requisitar informações e documentos, de órgãos e servidores vinculados ao sistema penitenciário; expedir sugestões e orientações; sugerir providências e representar irregularidades; colher provas para instrução de processo administrativo ou judicial; receber e fazer petições, reclamações e representações; organizar registro de atividades executadas e de informações colhidas; e desempenhar outras funções que lhe forem determinadas. ..........................................

Coordenador de Grupo de Intervenção Rápida Coordenar e acompanhar as atividades de Grupo de Intervenção Rápida, de acordo com as orientações, as diretrizes administrativas e os objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade competente e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.

Coordenador dos Departamentos da Polícia Penal Coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar as atividades dos Departamentos da Polícia Penal, zelando pela uniformidade da gestão, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade competente e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.”.

................................... …......................................

a Lei nº 5.740, de 24 de dezembro de 1968;

a Lei nº 5.745, de 28 de dezembro de 1968;

a Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991;

a Lei nº 10.071, de 17 de janeiro de 1994;

a Lei nº 10.380, de 5 de abril de 1995;

a Lei nº 11.635, de 30 de maio de 2001;

a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009;

a Lei nº 13.793, de 23 de setembro de 2011.

Policial Penal CLASSE NÚMERO DE CARGOS 1.ª Classe 5.080 2.ª Classe 2.920 3.ª Classe 2.159 4.ª Classe 1.524 Classe Especial 1.016 Total 12.699

Analista da Polícia Penal CLASSE NÚMERO DE CARGOS 1.ª Classe 315 2.ª Classe 239 3.ª Classe 172 4.ª Classe 144 Classe Especial 86 Total 956

Técnico Administrativo da Polícia Penal CLASSE NÚMERO DE CARGOS 1.ª Classe 290 2.ª Classe 150 3.ª Classe 144 4.ª Classe 113 Classe Especial 103 Total 750