Artigo 55, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16449 de 24 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 55
Ficam criados, no âmbito da Polícia Penal, conforme o quantitativo consolidado de que trata o Anexo IV desta Lei Complementar, as seguintes categorias funcionais compostas de cargos de provimento efetivo:
I
Policial Penal (1.ª Classe, 2.ª Classe, 3.ª Classe, 4.ª Classe e Classe Especial);
II
Analista da Polícia Penal (1.ª Classe, 2.ª Classe, 3.ª Classe, 4.ª Classe e Classe Especial); e
III
Técnico Administrativo da Polícia Penal (1.ª Classe, 2.ª Classe, 3.ª Classe, 4.ª Classe e Classe Especial).