Artigo 48, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16449 de 24 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 48
A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Polícia Penal previstos nesta Lei Complementar será cumprida sob a forma de:
I
expediente administrativo; e
II
escalas de plantão.