Artigo 36, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16449 de 24 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 36
São deveres dos servidores da Polícia Penal, além daqueles definidos na Lei Complementar nº 10.098/94 e legislação estatutária complementar:
I
observar os valores, as diretrizes e os princípios da Instituição;
II
obedecer prontamente às determinações legais do superior hierárquico;
III
exercer com zelo, disciplina e dedicação suas atribuições;
IV
cumprir as normas legais e regulamentares;
V
respeitar e atender com presteza os demais servidores e o público em geral;
VI
manter conduta compatível com a moralidade e a probidade administrativa;
VII
ser proativo e colaborar para a eficiência da Polícia Penal;
VIII
buscar o aperfeiçoamento profissional;
IX
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
X
colaborar com a administração da justiça; e
XI
respeitar a imagem, os valores e os preceitos da Instituição, na forma do respectivo estatuto disciplinar.