Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928

– Fica instituído o serviço de censura prévia obrigatória das peças teatrais, películas cinematográficos, variedades de qualquer gênero, organizado de acordo com os dispositivos do presente do regulamento.

– Nenhuma composição será recitada, exibida, cantada ou executada, em qualquer casa ou lugar de diversão pública, sem a censura da autoridade policial encarregada desse serviço, nos termos deste regulamento.

– Ficam, outrossim, sujeitos à censura quaisquer anúncios e cartazes que tenham de ser efeitos, exibidos ou colocados nas salas de espetáculos, em suas dependências internas ou externas.

– Serão proibidos, nos locais referidos no artigo antecedente, os anúncios ofensivos da moral pública e dos bons costumes, os que se referirem a moléstias e incômodos secretos ou repugnantes, bem como a medicamentos não aprovados pela Saúde Pública.

– São igualmente sujeitos à censura as fantasias, disfarces, anúncios e reclamos que tenham de ser usados e feitos nas vias e logradouros públicos, por agentes e camelots, os quais deverão previamente requerer licença escrita da autoridade superintendente do serviço.

– A censura visará exclusivamente impedir: ofensas à moral pública e aos bons costume, às instituições nacionais e de países estrangeiros, bem como aos representantes ou agentes destes; alusões infamantes a determinadas pessoas, a corporação que exerça autoridade pública, a qualquer de seus agentes ou depositários; ultraje, vilipêndio, desacato a qualquer confissão religiosa, a objeto ou ato de seu culto e a seus símbolos; representação de peças que, por sugestão ou ensinamentos, possam induzir alguém a prática de crime, contenham a apologia deste, procurem criar antagonismos violentos entre raças, ou classes da sociedade ou propaguem ideias subversivas da ordem pública.

– A direção do serviço de censura teatral e cinematográfica é atribuição da Delegacia de Fiscalização de Costumes e Jogos, nos termos da alínea "e", do artigo 56, do regulamento que baixou com o Decreto nº 8.068, de 12 de dezembro de 1927.

– A censura será feita direta e pessoalmente pelo delegado de Costumes e Jogos, ou, sob sua orientação por intermédio de sensores.

– As autoridades policiais do interior só poderão exercer a censura nos termos restritos do artigo 11.

– O serviço de censura cinematográfica será centralizado na Capital.

– A censura teatral e das outras espécies enumeradas no artigo 2º e seus parágrafos e nos artigos 3º, 4º, e 5º, poderá ser exercida pelas autoridades policiais do interior (exceto quanto a películas cinematográficas), sempre que não for exibida prova de censura já feita na Capital.

– Não será aceita no território de Minas Gerais, para o fim de exibição, recitação ou representação, prova de censura feita por autoridades policiais estranhas ao Estado.

– A censura será feita por inspeção ocular, ou ocular e auditiva.

– A censura será sempre requerida por escrito pelo interessado.

– Na Delegacia de Fiscalização de Costumes e Jogos haverá dois livros destinados ao registro de censuras, sendo um de peças teatrais e outro de películas cinematográficas.

– O registro será feito no mesmo dia da apresentação da peça ou da película cinematográfica.

– A censura deverá ser requerida com a antecedência mínima de dois dias. As películas consideradas de atualidade poderão ser apresentadas à censura na véspera ou no dia da exibição, a critério do superintendente do serviço.

– O requerimento de censura de peças teatrais deverá mencionar o título da peça, sua natureza, número de atos, nome do autor, bem como se é original ou tradução, mencionado-se neste último caso, o nome do tradutor.

– Sempre que lhe for exigido pela polícia o requerente juntará prova da autorização concedida pelo autor da peça ou por seu representante legal.

– Com o requerimento de censura apresentará o interessado, se lhe forem reclamados, dois exemplares impressos ou datilografados do original (art. 17, parágrafo único), um dos quais lhe será restituído depois de conferido, visado e carimbado pela censura.

– A censura teatral compreenderá também a caracterização e guarda-roupa dos artistas, a marcação e cenários da peça.

– Autorizada a representação, o empresário comunicará ao censor, no prazo de 24 horas, o local e a hora do ensaio geral da peça, a fim de ser verificada se foram observadas as alterações e supressões exigidas.

– O diretor de cena, artistas, coristas e demais figurantes serão obrigados a cumprir as observações da autoridade em tudo quanto se referir à caracterização, gesticulação, guarda-roupa, marcação e cenários.

– O requerimento de censura de películas cinematográficas será apresentado a despacho, para os fins de registro, no prazo estabelecido no art. 17, e dele deverão constar: – o nome da película, a letra ou designação da cópia, sua natureza, número de partes, extensão em metros, procedência de fábrica e de pais e propriedade.

– Com o requerimento, entregará o interessado os rolos de películas nele referidos, devidamente acondicionadas em caixas metálicas.

– A devolução das películas censuradas só será feita mediante exibição do certificado de censura, o qual deverá ser requerido por escrito.

– Findo o prazo do artigo antecedente poderão as partes suprimidas ser incineradas, não cabendo aos interessados direito a reclamação ou indenização.

– Os títulos, substituir e legendas das películas cinematográficas deverão ser corretamente redigidos e escritos em vernáculo.

– Se a película ainda não tiver sido exibida e já estiver censurada, a substituição dos títulos e legendas dependerá de consentimento de censura. SEÇÃO Disposições comuns

– A prova da censura cinematográfica é o respectivo certificado expedido pela Delegacia de Fiscalização de Costumes e Jogos.

– As autoridades do interior do Estado não poderão expedir certificados da censura que tiverem feito nos termos do artigo 11 deste regulamento, limitando-se a aprovar os respectivos programas, pelo motivo de prevalecer a referida censura exclusivamente no território de sua jurisdição.

– Do certificado de censura constarão as circunstâncias da mesma, o número de metros cortados, a parte em que o tenham sido, resumida descrição da cena ou cenas suprimidas e o mais que for julgado necessário para melhor caracterização da película.

– O resultado da censura só será dado a conhecer mediante expedição do respectivo certificado.

– Do despacho que negar licença para representação de peças teatrais ou exibição de películas cinematográficas, e mais gêneros referidos no artigo 2º, e seus parágrafos, e nos artigos 3º, 4º, e 5º, cabe recurso, interposto dentro de cinco dias, para o chefe do Serviço de Investigações. .

– A representação de peças ou exibições de películas que forem prejudiciais à infância, embora não infrinjam o disposto no artigo 6º, pelos seus temas, quadros ou cenas, serão autorizadas mediante obrigações impostas aos exibidores ou empresários de inserirem nos respectivos anúncios, programas e cartazes o aviso "vedado para menores" da idade determinada pela autoridade competente no certificado que for expedido.

– As representações de peças e exibições de películas de gênero livre ou que se enquadrem no disposto no artigo 6º, serão proibidas, sempre que a supressão das cenas ou partes prejudique a harmonia do conjunto.

– O delegado superintendente do serviço de censura fará a distribuição desta pelos censores quando não puder fazer pessoalmente.

– O pessoal do serviço de censura compor-se-á de censores, escreventes, operadores de primeira e de segunda classe e de ajudantes de operador que serão todos nomeados pelo Secretário da Segurança e Assistência Pública em número que por ele for julgado necessário, e perceberão os vencimentos constantes da tabela anexa.

– Constituem obrigações dos censores comparecer à Delegacia de Costumes e Jogos diariamente, assinando ponto de comparecimento até as 12 horas no máximo; ficar à disposição da autoridade encarregado, até que sejam dispensados; executar o trabalho que lhes for distribuído de acordo com as instruções que receberem.

– Ao operador de primeira classe cumpre velar pela segurança e conservação dos aparelhos e reparar-lhes os defeitos, representando ao superintendente sobre as anormalidades que verificar.

– Ao operador de segunda classe cumpre fazer os serviços que lhe distribuir o operador de primeira classe e prestar concurso e auxílio a este no desempenho de suas atribuições.

– Aos ajudantes de operador cumpre executar os serviços que lhes forem determinados pelo operador com quem funcionarem, e auxiliar o operador de primeira classe na conservação e reparação dos aparelhos.

– Em local que for designado pelo Secretário da Segurança e Assistência Pública, poderá o governo mandar instalar aparelhos destinados à censura de películas cinematográficas.

– Pelo serviço de censura pagarão os interessados as taxas constantes da tabela anexa e os emolumentos referidos no artigo seguinte.

– Ao delegado superintendente do serviço de censura e aos delegados do interior do Estado, no exercício das atribuições que lhes confere o artigo 11, pertencerão emolumentos constantes do nº 10, do artigo 557, do Regulamento Policial aprovado pelo Decreto nº 7.437, de 21 de dezembro de 1926.

– As taxas constituirão renda do Estado e serão arrecadadas em estampilhas.

– A escrituração do serviço de censura será feita pelo escrivão da Delegacia de Costumes e Jogos, a cargo do qual ficarão os livros mencionados no artigo 15, ou, sob sua responsabilidade, pelos seus escreventes e auxiliares.

– As peças teatrais e películas cinematográficos cuja censura for requerida, tomarão, no livro competente, um número de ordem, que será considerado como registro.

– A numeração nos livros será seguida e na escrituração dos mesmos não serão admitidas rasuras, emendas ou borrões.

– Os certificados de censura serão registrados tantas vezes quantas forem as vias expedidas, devendo constar dos mesmos o nome da peça ou película, com todas as circunstâncias indispensáveis à sua perfeita indicação.

– O superintendente do serviço de censura apresentará, mensalmente, ao Secretário da Segurança e Assistência Pública um mapa demonstrativo do movimento da censura e da renda auferida pelo Estado.

– As infrações de qualquer dispositivo do presente regulamento serão punidas com as penas de multa de 50$ a 200$000 e de cassação da licença para a representação ou exibição, e para funcionamento da casa de diversão até 30 dias.

– Da imposição de multa caberá recurso para o chefe do Serviço de Investigações, ou, quando por este imposta, para o Secretário da Segurança e Assistência Pública e da imposição da pena de cassação de licença, para estas últimas autoridades.

– A imposição de multa não inibirá o procedimento civil ou criminal que no caso couber, nem a suspensão de funcionamento da diversão, nos termos deste regulamento.

– Na reincidência, Impor-se-á a multa no dobro.

– Dar-se-á a reincidência quando o infrator, notificado, transgredir uma mesma disposição regulamentar.

– Verificada a transgressão, a autoridade que presidir a diversão, ou qualquer outra encarregada de policiá-la, fará lavrar o respectivo auto.

– Lavrado o auto e cumprido o disposto no parágrafo único do artigo antecedente, notificar-se-á o infrator para apresentar defesa escrita, dentro do prazo improrrogável de 24 horas, ou para pagar a multa.

– A defesa, nos casos de imposição de multa, será aceita e recebida quando acompanhada da prova do depósito da importância desta na Tesouraria da Secretaria da Segurança e Assistência Pública, na Capital, ou na coletoria, no interior, mediante guia do escrivão.

– Apresentada a defesa, o delegado, dentro de horas, poderá confirmar, reduzir ou relevar a multa, dando os motivos de sua decisão.

– Do despacho do delegado reduzindo ou confirmando a multa, poderá o infrator, dentro de três dias, contados de sua intimação, recorrer para o chefe do Serviço de Investigações.

– Nenhum recurso poderá ser interposto sem prova de depósito da multa imposta, nos termos do artigo 59.

– O chefe do Serviço de Investigações julgará recurso dentro do prazo de cinco dias.

– Confirmada a multa ou não interposto o recurso dentro do prazo fixado no artigo 61, será o depósito convertido em pagamento.

– Será lícito à autoridade censora apreender ao infrator quaisquer objetos a ele pertencentes, os originais das peças ou rolos de películas cinematográficas, os quais ficarão em depósito até que seја раgа a multa. (Regulamento nº 7.437, de 21 de dezembro de 1926, artigo 473, parágrafo 2º). Disposições gerais

– Na Delegacia de Fiscalização de Costumes e Jogos far-se-á o registro especial de artistas, pelo sistema de prontuários.

– Ao artista prontuariado poderá ser fornecido um cartão de registro, que valerá como prova de identidade. (Art. 28, da Lei nº 1.037, de 25 de setembro 1928)

– Na superintendência do serviço de censura, o delegado de Costumes e Jogos dará instruções às autoridades policiais de interior.

– A película cinematográfica que for exibida no Estado em cópia diversa da que tiver sido censurada, será apreendida não tendo o proprietário direito a reclamação. Neste caso o infrator será multado nos termos do artigo 52 e seguintes.

– A verificação e o visto de um novo original de peça teatral já registrada, não terão lugar sem o prévio pagamento das taxas e emolumentos fixados neste regulamento para a censura, ou para a revisão desta.

– A película cinematográfica que for exibida no território do Estado sem o certificado de censura, será apreendida e remetida ao Serviço de Investigações, e o seu exibidor multado no máximo, cassando-se a licença de funcionamento da casa de diversão, nos termos do artigo 52.

– Nas penas do artigo anterior incorrerá também o empresário que, valendo-se de certificados de censura, representar peças teatrais por via de original diferente do censurado.

– Sempre que, pedida revisão de censura, o laudo anterior for confirmado, pagará o interessado as taxas, como se se tratasse de nova censura.

O certificado de censura não impedirá que a peça ou película registrada e protocolada tenha, posteriormente, a sua representação ou exibição proibida ou alterada a classificação, mesmo depois de uma ou mais representações ou exibições, sempre que essa medida se tornar necessária a bem da moralidade, ordem e segurança pública ou no interesse internacional. Essa proibição poderá ser temporária ou definitiva.

– Verificada a metragem das películas cinematográficas a serem censuradas e constatada a sua inexatidão, pagará o interessado as taxas em dobro, ficando as películas depositadas em garantia dessa penalidade, sem prejuízo da imposição de multa.

– Os censores terão livre ingresso nas casas de diversões para o efeito de fiscalização da censura e usarão distintivo de modelo aprovado pelo Secretário da Segurança e Assistência Público.

– Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.