Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 16
– O registro será feito no mesmo dia da apresentação da peça ou da película cinematográfica.
Parágrafo único
– Feito o registro e dado o número de ordem de entrada, será feita a censura nos prazos estabelecidos no artigo seguinte.