Artigo 78 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928
Art. 78
– Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições em contrário.