Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928

Acessar conteúdo completo

Art. 13

– A censura será feita por inspeção ocular, ou ocular e auditiva.

Parágrafo único

– Em se tratando de peças teatrais, a censura consistirá na leitura do original e na inspeção do ensaio geral devidamente encenado.