Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 29
– Se a película ainda não tiver sido exibida e já estiver censurada, a substituição dos títulos e legendas dependerá de consentimento de censura. SEÇÃO Disposições comuns