Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928

Acessar conteúdo completo

Art. 29

– Se a película ainda não tiver sido exibida e já estiver censurada, a substituição dos títulos e legendas dependerá de consentimento de censura. SEÇÃO Disposições comuns