Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– As autoridades policiais do interior só poderão exercer a censura nos termos restritos do artigo 11.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
