Artigo 49 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.864 de 07 de novembro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 49
– A numeração nos livros será seguida e na escrituração dos mesmos não serão admitidas rasuras, emendas ou borrões.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
