Leis Ordinárias

2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10904 de 24 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10903 de 24 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10902 de 24 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10901 de 24 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10900 de 22 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 22 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10898 de 22 de julho de 2025
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10897 de 22 de julho de 2025
2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10652 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10651 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10650 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10649 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10648 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10647 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10646 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10645 de 30 de dezembro de 2024
2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9999 de 25 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9998 de 19 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9997 de 19 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9996 de 19 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9995 de 19 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9994 de 18 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9993 de 18 de abril de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9992 de 14 de abril de 2023
2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9946 de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9945 de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9944 de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9943 de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9942 de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9941 de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9940 de 29 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9939 de 23 de dezembro de 2022
2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9537 de 30 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9536 de 30 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9535 de 30 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9534 de 30 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9533 de 30 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9532 de 30 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9531 de 29 de dezembro de 2021
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2020
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9166 de 30 de dezembro de 2020
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9165 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9164 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9163 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9162 de 29 de dezembro de 2020
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- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9160 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9159 de 29 de dezembro de 2020
2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8695 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8694 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8693 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8692 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8691 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8690 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8689 de 24 de dezembro de 2019
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8688 de 24 de dezembro de 2019
2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8274 de 31 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8273 de 31 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8272 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8271 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8270 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8269 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8268 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8267 de 28 de dezembro de 2018
2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7825 de 28 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7824 de 28 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7823 de 28 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7822 de 21 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7821 de 21 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7820 de 21 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7819 de 21 de dezembro de 2017
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7818 de 18 de dezembro de 2017
2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7508 de 30 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7507 de 30 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7506 de 30 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7505 de 30 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7504 de 26 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7503 de 26 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7502 de 26 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7501 de 26 de dezembro de 2016
2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7184 de 31 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7183 de 30 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7182 de 30 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7181 de 29 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7180 de 29 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7179 de 29 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7178 de 29 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7177 de 29 de dezembro de 2015
2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6944 de 29 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6943 de 29 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6942 de 29 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6941 de 29 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6940 de 29 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6939 de 23 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6938 de 19 de dezembro de 2014
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6937 de 18 de dezembro de 2014
2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6658 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6657 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6656 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6655 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6654 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6653 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6652 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6651 de 23 de dezembro de 2013
2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6376 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6375 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6374 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6373 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6371 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6370 de 21 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6369 de 21 de dezembro de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6368 de 21 de dezembro de 2012
2011
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6145 de 05 de janeiro de 2011
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6140 de 30 de dezembro de 2011
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6138 de 30 de dezembro de 2011
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6137 de 29 de dezembro de 2011
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6136 de 29 de dezembro de 2011
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- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6134 de 29 de dezembro de 2011
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6133 de 29 de dezembro de 2011
2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5856 de 30 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5855 de 30 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5854 de 30 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5853 de 30 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5852 de 29 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5851 de 29 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5850 de 29 de dezembro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5849 de 29 de dezembro de 2010
2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5630 de 30 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5629 de 30 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5628 de 30 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5627 de 29 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5626 de 29 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5625 de 23 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5624 de 23 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5623 de 23 de dezembro de 2009
2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5366 de 31 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5365 de 31 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5364 de 31 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5363 de 31 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5362 de 30 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5361 de 30 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5360 de 24 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5359 de 24 de dezembro de 2008
2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5173 de 31 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5172 de 31 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5171 de 26 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5170 de 21 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5169 de 21 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5168 de 21 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5167 de 20 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5166 de 20 de dezembro de 2007
2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4978 de 09 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4977 de 31 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4976 de 31 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4975 de 30 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4974 de 30 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4973 de 26 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4972 de 22 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4971 de 22 de dezembro de 2006
2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4691 de 30 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4690 de 30 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4689 de 30 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4688 de 30 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4687 de 30 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4686 de 30 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4685 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4684 de 29 de dezembro de 2005
2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4487 de 29 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4483 de 29 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4482 de 29 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4481 de 30 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4480 de 30 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4479 de 30 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4478 de 30 de dezembro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4477 de 29 de dezembro de 2004
2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4262 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4261 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4260 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4259 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4258 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4257 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4256 de 30 de dezembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4255 de 30 de dezembro de 2003
2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4103 de 24 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 31 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4059 de 31 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4058 de 31 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4057 de 31 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4056 de 31 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4055 de 31 de dezembro de 2002
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4054 de 31 de dezembro de 2002
2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3749 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3748 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3747 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3746 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3745 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3744 de 26 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3743 de 26 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3742 de 26 de dezembro de 2001
2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3525 de 29 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3524 de 29 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3523 de 29 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3522 de 29 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3521 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3520 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3519 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3518 de 28 de dezembro de 2000
1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3350 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3349 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3348 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3347 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3346 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3344 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3343 de 30 de dezembro de 1999
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3341 de 30 de dezembro de 1999
1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3162 de 31 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3161 de 31 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3160 de 30 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3159 de 30 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3158 de 30 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3157 de 30 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3156 de 30 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3155 de 30 de dezembro de 1998
1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2901 de 26 de março de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2881 de 30 de dezembro de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2880 de 30 de dezembro de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2879 de 24 de dezembro de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2878 de 24 de dezembro de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2877 de 23 de dezembro de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2876 de 22 de dezembro de 1997
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2875 de 22 de dezembro de 1997
1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2763 de 22 de julho de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2742 de 17 de junho de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2673 de 23 de janeiro de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2670 de 22 de janeiro de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2668 de 17 de janeiro de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2664 de 30 de dezembro de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2663 de 30 de dezembro de 1996
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2662 de 30 de dezembro de 1996
1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2897 de 24 de outubro de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2561 de 27 de maio de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2498 de 29 de dezembro de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2497 de 29 de dezembro de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2496 de 29 de dezembro de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2495 de 29 de dezembro de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2494 de 29 de dezembro de 1995
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2493 de 28 de dezembro de 1995
1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2380 de 25 de janeiro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2379 de 19 de janeiro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2377 de 27 de dezembro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2376 de 27 de dezembro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2375 de 27 de dezembro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2374 de 27 de dezembro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2373 de 27 de dezembro de 1994
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2372 de 27 de dezembro de 1994
1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2209 de 31 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2208 de 03 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2207 de 31 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2206 de 28 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2204 de 29 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2203 de 24 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2201 de 22 de dezembro de 1993
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2200 de 22 de dezembro de 1993
1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2052 de 31 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2051 de 31 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2050 de 31 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2049 de 23 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2048 de 24 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2047 de 03 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2046 de 21 de dezembro de 1992
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2045 de 21 de dezembro de 1992
1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1962 de 04 de março de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1945 de 31 de dezembro de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1944 de 31 de dezembro de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1943 de 31 de dezembro de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1942 de 31 de dezembro de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1941 de 31 de dezembro de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1940 de 31 de dezembro de 1991
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1939 de 31 de dezembro de 1991
1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1775 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1774 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1773 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1772 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1771 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1770 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1769 de 26 de dezembro de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1768 de 19 de dezembro de 1990
1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1603 de 29 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1602 de 29 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1601 de 29 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1600 de 28 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1599 de 26 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1598 de 22 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1597 de 22 de dezembro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1596 de 22 de dezembro de 1989
1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1418 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1417 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1416 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1415 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1414 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1413 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1412 de 27 de dezembro de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1411 de 21 de dezembro de 1988
1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1288 de 13 de abril de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1272 de 28 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1271 de 24 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1270 de 24 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1269 de 24 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1268 de 24 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1267 de 24 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1266 de 24 de dezembro de 1987
1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 999 de 24 de abril de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 998 de 11 de junho de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 997 de 04 de junho de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 996 de 04 de junho de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 995 de 04 de junho de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 994 de 25 de maio de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 993 de 28 de maio de 1986
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 992 de 30 de maio de 1986
1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 958 de 27 de dezembro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 957 de 27 de outubro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 956 de 27 de dezembro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 955 de 27 de dezembro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 954 de 27 de dezembro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 953 de 27 de dezembro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 952 de 27 de dezembro de 1985
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 951 de 27 de dezembro de 1985
1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 827 de 31 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 826 de 31 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 825 de 31 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 824 de 31 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 823 de 31 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 822 de 31 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 821 de 26 de dezembro de 1984
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 820 de 26 de dezembro de 1984
1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720 de 30 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 719 de 30 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 718 de 30 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 717 de 30 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 716 de 30 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 715 de 30 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 714 de 29 de dezembro de 1983
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 713 de 27 de dezembro de 1983
1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 641 de 06 de janeiro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 640 de 29 de dezembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 639 de 29 de dezembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 638 de 29 de dezembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 637 de 29 de dezembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 636 de 29 de dezembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 635 de 22 de dezembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 634 de 22 de dezembro de 1982
1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 631 de 22 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 516 de 31 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 514 de 08 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 513 de 07 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 512 de 07 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 511 de 04 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 510 de 04 de dezembro de 1981
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 509 de 04 de dezembro de 1981
1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 590 de 27 de outubro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 399 de 29 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 398 de 29 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 397 de 29 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 396 de 29 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 395 de 29 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 394 de 29 de dezembro de 1980
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 393 de 29 de dezembro de 1980
1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 292 de 28 de dezembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 291 de 11 de dezembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 290 de 10 de dezembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 289 de 06 de dezembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 288 de 06 de dezembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 16 de novembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 286 de 04 de dezembro de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979
1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 228 de 06 de janeiro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 225 de 29 de dezembro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 224 de 27 de dezembro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 223 de 27 de dezembro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 222 de 27 de dezembro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 221 de 27 de dezembro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 220 de 27 de dezembro de 1978
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 219 de 20 de dezembro de 1978
1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 181 de 23 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 179 de 21 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 178 de 20 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 177 de 19 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 176 de 16 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 13 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 174 de 12 de dezembro de 1977
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 173 de 14 de dezembro de 1977
1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 99 de 25 de novembro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 18 de novembro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 08 de novembro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 10 de novembro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 95 de 12 de novembro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 94 de 25 de outubro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 21 de outubro de 1976
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 19 de outubro de 1976
1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9 de 17 de dezembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 17 de dezembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7 de 12 de dezembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 08 de dezembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 05 de dezembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 05 de dezembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 25 de novembro de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 14 de novembro de 1975
1968
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1630 de 26 de junho de 1968