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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4695 de 29 de dezembro de 2005

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.

Art. 1º

Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSINHA GAROTINHO Governadora

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4695 de 29 de dezembro de 2005