Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4697 de 29 de dezembro de 2005
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 4.114/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA HABITACIONAL PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.114/2003, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para a implantação de Programa Habitacional especifico para a Policia Civil, Polícia Militar, DESIPE, Corpo de Bombeiros Militar e integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Segurança Pública."