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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2502 de 29 de dezembro de 1995

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: REVOGA A LEI Nº 2094 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1993.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º

Fica revogada em todos os seus termos da Lei nº 2.094, de 13 de fevereiro de 1993.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2502 de 29 de dezembro de 1995