Lei Estadual de Minas Gerais nº 347 de 30 de dezembro de 1948

Além dos funcionários civis, ocupantes de cargos criados por lei, poderá haver, no serviço público do Estado, pessoal extranumerário e pessoal de obras. (Vide art. 1º da Lei nº 379, de 2/8/1949.) (Vide art. 2º da Lei nº 406, de 12/9/1949.) (Vide art. 2º da Lei nº 500, de 25/11/1949.) (Vide art. 4º da Lei nº 668, de 21/11/1950.) (Vide art. 2º da Lei nº 842, de 26/12/1951.) (Vide art. 13 da Lei nº 1.577, de 10/1/1957.)

O pessoal extranumerário se divide em:

O pessoal extranumerário será admitido e conservado a título precário e com salário prefixado, respeitado o limite do crédito próprio.

A proposta orçamentária e os projetos de lei, abrindo créditos adicionais para a admissão de extranumerários, classificarão, em itens distintos, as importâncias destinadas a cada uma das modalidades previstas no artigo 2º desta Lei.

Nenhum extranumerário será admitido sem prévia comprovação de sua capacidade para o exercício da função.

Os atos relativos ao preenchimento e vacância das funções, exercidas por pessoal extranumerário, deverá ser publicados no órgão oficial.

Contratado é o extranumerário admitido mediante contrato bilateral, para o desempenho de funções reconhecidamente especializadas, técnicas ou científicas, para o exercício das quais não haja, no quadro do funcionalismo, pessoa devidamente habilitada ou disponível.

Para a admissão de contratos, o chefe da repartição ou serviço, em que se manifestar a necessidade da medida, fará proposta, devidamente justificada, ao Secretário de Estado ou Chefe de Departamento autônomo, que julgará de sua conveniência e, se estiver de acordo, a encaminhará ao Departamento de Administração, instruída com os seguintes documentos, exigidos previamente do candidato:

Estudada a proposta pelo Departamento de Administração, o respectivo diretor geral a submeterá, com parecer conclusivo, à decisão do Governador.

Se for aprovada a proposta, será o contrato lavrado em um livro próprio, assinado pelo Secretário ou Chefe de Departamento autônomo e pelo candidato.

Assinado o contrato, será feita a sua publicação no órgão oficial e abertos, imediatamente, o assentamento individual e a ficha cadastral do contratado.

Depois de assinado o contrato, será o mesmo registrado pelo Tribunal de Contas, para que possa produzir os seus efeitos.

Os contratos terão a duração máxima de vinte e quatro (24) meses, podendo ser renovados, assim o exigir o serviço público.

Mensalista é o extranumerário que recebe salário mensal, desempenhando função inerente às Séries Funcionais.

A função de extranumerário mensalista será preenchido mediante:

A vacância da função decorrerá de:

O falecimento do extranumerário deverá ser imediatamente comunicado ao Departamento de Administração pelo Chefe da repartição a que ele estiver subordinado.

Dar-se-á a dispensa:

A exclusão e a exclusão a bem do serviço público serão aplicadas como penalidade.

Os dispositivos constantes dos artigos 16 a 19 aplicam-se também aos extranumerários contratados e tarefeiros.

(Revogado pelo art. 30 da Lei nº 1.509, de 26/11/1956.) Dispositivo revogado: "Art. 21 - Haverá, para cada Secretaria, repartição ou serviço, uma Tabela Numérica de Mensalistas, expedida por decreto. Parágrafo único - Poderá haver, ainda, uma Tabela Transitória de Mensalistas, também expedida por decreto, para atender à situação atual dos extranumerários." (Vide art. 57 da Lei nº 858, de 29/12/1951.)

As tabelas, indicadas no artigo anterior, e seu parágrafo, se comporão de Séries Funcionais.

Cada Série Funcional se constitui de diversas funções, com a mesma denominação, mas escalonadas, conforme referências de salário, em algarismos romanos.

A admissão do mensalista só poderá ser feita para função da referência inicial da respectiva série funcional, obedecendo ao processamento estabelecido no artigo 25.

Ao chefe do órgão de pessoal da repartição a que se corresponder a Tabela Numérica de Mensalistas compete:

O Departamento de Administração examinará a admissão sob os aspectos que julgar conveniente, adotando uma das seguintes providências:

O Chefe do órgão do pessoal da repartição, sob pena de punição disciplinar e de responsabilidade pecuniária referente ao salário pago, promoverá a dispensa imediata do mensalista cuja admissão foi considerada irregular.

O mensalista, dispensado na forma do artigo anterior, só terá direito ao pagamento do salário correspondente aos dias em que houver efetivamente trabalhado.

O Departamento de Administração expedirá instruções, indicando quais os meios ou requisitos necessários à prova de capacidade para a função.

A melhoria de salário só poderá ocorrer quando houver vaga na referência superior da respectiva Série Funcional da mesma Tabela Numérica de Mensalistas.

Somente depois de 730 dias de interstício na referência, poderá o mensalista obter melhoria de salário.

A melhoria de salário será feita pelo Secretário de Estado ou Diretor de Departamento Autônomo e obedecerá ao critério de merecimento apurado, de conformidade com as normas estabelecidas.

O processamento da melhoria de salário obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo 25 e seus parágrafos.

A transferência do mensalista poderá ser feita:

O mensalista poderá ser transferido:

A transferência far-se-á, atendida sempre a conveniência do serviço ou o interesse da administração.

A transferência do mensalista obedecerá ao seguinte processamento:

Só poderá haver transferência para função da mesma referência de salário.

A readmissão do mensalista será feita a pedido, endereçado ao Secretário de Estado ou Chefe de Departamento Autônomo, a cuja repartição corresponder a Tabela Numérica de Mensalistas.

Só poderá ser feita a readmissão, quando ficar apurada que não mais subsistem os motivos determinantes da exclusão ou que não há inconveniência para o serviço público, no caso de dispensa.

A readmissão far-se-á na função anteriormente exercida pelo mensalista, podendo, entretanto, ser feita em outra, a juízo do Secretário de Estado ou Chefe do Departamento Autônomo, a cuja repartição corresponder a Tabela Numérica de Mensalistas, atendidas as condições de habilitação e provada a capacidade física para a função.

A readmissão obedecerá ao processamento estabelecido para a admissão, no que lhe for aplicável, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 33, menos quanto ao laudo médico e à prova de quitação militar.

O Tarefeiro é o extranumerário admitido para a execução de tarefa predeterminada e que percebe salário na base da produção por unidade.

A admissão do tarefeiro é também da competência do Secretário de Estado ou do Chefe de Departamento Autônomo diretamente interessado na execução da tarefa.

O Departamento de Administração poderá expedir modelos de portaria de admissão de tarefeiros, a serem observados pelos diversos órgãos do serviço público.

A admissão do tarefeiro obedecerá ao processamento indicado no artigo 25 e seus itens, no que lhe for aplicável.

Poderá ser expedida portaria coletiva para admissão ou dispensa de tarefeiros.

Nos serviços públicos do Estado poderá também ser admitido pessoal de obras, cujo pagamento correrá por conta da verba própria.

O chefe do serviço responsável pela obra, depois de autorizado pelo Secretário de Estado ou Chefe de Departamento Autônomo, poderá admitir pessoal mediante salário diário, fixado de acordo com a natureza do serviço.

O chefe do serviço responsável pela obra, depois de autorizado pelo Secretário de Estado ou Chefe de Departamento Autônomo, poderá admitir pessoal mediante salário diário, fixado de acordo com a natureza do serviço.

O salário do pessoal de obras será fixado no ato da admissão, consideradas, para tanto, as condições e natureza do trabalho, observada a legislação em vigor.

Não haverá, no Departamento de Administração, assentamentos individuais relativos ao pessoal de Obras.

O pessoal de obras gozará dos direitos e garantias assegurados pela legislação do trabalho.

Com a conclusão do trabalho para que tenha sido admitido, ficará automaticamente dispensado o pessoal de obras, não lhe sendo contado, para nenhum efeito, o tempo de serviço, mesmo que, posteriormente, seja admitido para serviço de natureza permanente.

O pessoal de obras não poderá, enquanto conservar este caráter, ser aproveitado, mesmo transitoriamente, para o desempenho de função diferente.

Nenhum pagamento poderá ser feito ao pessoal de obras, por conta de crédito impróprio.

O pessoal extranumerário, além do respectivo salário, só terá direito às vantagens previstas nesta Lei.

Aos extranumerários serão extensivas, no que lhes forem aplicáveis, as seguintes disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (decreto-lei nº 804, de 28 de outubro de 1941):

Excetuado o contratado, nenhum extranumerário poderá ter salário superior ao vencimento dos funcionários públicos que executarem trabalho análogo e que forem ocupantes de cargos incluídos na Parte Permanente do Quadro Geral do Estado.

A diária do pessoal diarista não poderá ser superior à que percebem os funcionários titulados.

Os mensalistas, com diária superior a Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), serão dispensados pelo Secretário do Estado, mediante despacho exarado na proposta do Chefe do Serviço.

A concessão da gratificação aos extranumerários fica sujeita às disposições constantes do capítulo III, to título II do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais e do artigo 10 da Lei numero 146, de 8 de janeiro de 1948.

Aos extranumerários serão também extensivas, no que lhes forem aplicáveis, as disposições do Título III do referido Estatuto dos Funcionários, ficando os mesmos sujeitos às penalidades de advertência, repreensão, suspensão, multa, exclusão e exclusão a bem do serviço público.

Para a aplicação das penas disciplinares são competentes, conforme a gradação estabelecida no artigo anterior:

A ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, por parte do extranumerário, não deverá acarretar a sua exclusão, mas determinará a sua dispensa.

As penalidades da exclusão e exclusão a bem do serviço público só poderão ser aplicadas após processo administrativo, ou em virtude de sentença judiciária.

A vista do processo, a apresentação da defesa e os demais trâmites processuais obedecerão às normas constantes do Estatuto dos Funcionários.

Compete à autoridade julgadora dar vista e apreciar as razões da defesa.

Os funcionários e extranumerários que não observarem rigorosamente as disposições desta Lei ficam sujeitos à pena de suspensão, além da responsabilidade pecuniária, relativa a pagamentos feitos indevidamente.

Aos extranumerários são extensivas as disposições dos artigos 256, 258, 259, 260, 261, 263, 264 e 265, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Ressalvadas as exceções constantes do artigo 137 da Constituição, ao extranumerário é vedada a acumulação de funções.

Nenhum extranumerário poderá servir fora da repartição ou serviço para o qual tenha sido admitido, salvo caso previsto em lei ou autorização expressa do Governador. Artigo 72 - Além do pessoal extranumerário e do pessoal para obras, poderá haver nos estabelecimentos penais, hospitalares, educacionais, agrícolas e congêneres, bem como nos serviços de vigilância policial, pessoal assalariado para funções subalternas, cujo pagamento correrá por conta da dotação orçamentária própria.

A dispensa dos diaristas, tarefeiros e pessoal para obras, que percebem diária inferior a Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), será feita mediante despacho exarado em processo, pelo Chefe de serviço que houver feito a admissão.

As atuais funções dos contratados, para os serviços do Plano de Recuperação Econômica e Fomento da Produção, não ficam transformadas em funções de extranumerários mensalistas, vigorando os contratos até 31 de dezembro de 1948, podendo ser renovados, nos termos do artigo 13 e registrados pelo Tribunal de Contas.

Fica facultado, mediante requerimento à autoridade, mediante requerimento à autoridade competente, a todos os servidores atualmente pagos por funções provenientes de rendas industriais e comerciais, mediante folhas os quadros aprovados pelos respectivos secretários ou chefes de Departamentos Autônomos, a sua inclusão como extranumerários, desde que satisfaçam as condições desta lei e não estejam nela incluídos.

A contribuição da Previdência Social do pessoal extranumerário e do pessoal de obras será feita nos termos, limites e condições estabelecidas pelo artigo 122 da Constituição Estadual e pelos decretos-lei 1.416 e 1.616, de 24 de novembro de 1945 e 8 de janeiro de 1946.

O Departamento de Administração deverá ser cientificado de todos os atos ou fatos que devam ser registrados na ficha cadastral do extranumerário.

O Departamento de Administração promoverá, oportunamente, o estudo e encaminhamento ao Governo de anteprojeto de lei, regulando a aposentadoria e a concessão de férias-prêmio ao extranumerário.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.