Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 347 de 30 de dezembro de 1948

Além dos funcionários civis, ocupantes de cargos criados por lei, poderá haver, no serviço público do Estado, pessoal extranumerário e pessoal de obras. (Vide art. 1º da Lei nº 379, de 2/8/1949.) (Vide art. 2º da Lei nº 406, de 12/9/1949.) (Vide art. 2º da Lei nº 500, de 25/11/1949.) (Vide art. 4º da Lei nº 668, de 21/11/1950.) (Vide art. 2º da Lei nº 842, de 26/12/1951.) (Vide art. 13 da Lei nº 1.577, de 10/1/1957.)