Artigo 58, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 347 de 30 de dezembro de 1948
Art. 58
Excetuado o contratado, nenhum extranumerário poderá ter salário superior ao vencimento dos funcionários públicos que executarem trabalho análogo e que forem ocupantes de cargos incluídos na Parte Permanente do Quadro Geral do Estado.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo não se aplicados extranumerários mensalistas cujas funções estejam integradas em Tabela Transitória de Mensalistas.