Artigo 74 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 347 de 30 de dezembro de 1948

As atuais funções dos contratados, para os serviços do Plano de Recuperação Econômica e Fomento da Produção, não ficam transformadas em funções de extranumerários mensalistas, vigorando os contratos até 31 de dezembro de 1948, podendo ser renovados, nos termos do artigo 13 e registrados pelo Tribunal de Contas.