Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.767 de 04 de novembro de 2011

formular e coordenar a Política Estadual de Assistência Social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indiretamente, em sua área de competência;

implementar as ações do Estado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

formular planos e programas de desenvolvimento social, observadas as diretrizes gerais do Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e outras Secretarias de Estado, notadamente as de Trabalho e Emprego, de Defesa Social, de Educação e de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

apoiar ações e projetos voltados para a interiorização das atividades de assistência social;

promover e facilitar a intersetorialidade e as parcerias para a implementação das políticas públicas sob sua direção, com vistas à universalização dos direitos sociais;

desenvolver ações de captação de recursos para fundos sob sua gestão e para projetos específicos;

manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de territórios sociais;

apoiar ações e projetos da sociedade civil voltados para as necessidades básicas e mínimas sociais;

apoiar a iniciativa privada nas ações voltadas para a responsabilidade social, em articulação com outros órgãos estaduais;

manter cadastro atualizado das entidades de cunho social com atuação no Estado;

apoiar os processos de governança social em seu âmbito de atuação;

promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;

elaborar e divulgar, de forma articulada, as diretrizes das políticas estaduais de atendimento, promoção e defesa de direitos e, no limite de sua competência, executar, de forma direta ou indireta, as ações relativas aos seguintes direitos:

manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de direitos humanos e de políticas sociais, por meio de observatório;

desenvolver e executar, direta ou indiretamente, projetos especiais inseridos na estratégia governamental, incluídos os de entidades parceiras, voltados para a redução da vulnerabilidade social e da promoção humana;

promover a formação de redes sociais, em consonância com a diretriz governamental;

realizar conferências relativas às políticas públicas incluídas no âmbito de sua competência;

manter o Escritório de Direitos Humanos e o Memorial de Direitos Humanos previstos em lei específica; e XIX - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência.

por subordinação administrativa:

por vinculação, a Fundação Caio Martins – FUCAM.

como Órgão Gestor:

compondo o Grupo Coordenador:

Gabinete;

Assessoria de Apoio Administrativo;

Auditoria Setorial;

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Comunicação Social;

Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

Assessoria de Assuntos Sociais para Vilas e Favelas;

Subsecretaria de Direitos Humanos:

Subsecretaria de Assistência Social:

Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social:

Superintendência de Interiorização:

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

encarregar-se do relacionamento da SEDESE com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;

promover permanente integração com as entidades vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Secretaria; e

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades.

preparar documentos solicitados pelo Gabinete;

prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação do Gabinete;

encaminhar solicitações do Gabinete e acompanhar suas execuções e seus atendimentos;

preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas no Gabinete;

providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos; e

organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.

exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas estabelecidas pela CGE em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e correição administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação e aprovação da CGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para execução dos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno na Secretaria;

encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e as executadas;

remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correicional;

acompanhar as normas e os procedimentos da SEDESE quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

dar ciência ao Secretário e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

comunicar ao Secretário sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e correição administrativa no âmbito da SEDESE;

comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo Secretário;

recomendar ao Secretário a instauração de tomada de contas especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro da Secretaria, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do TCE-MG.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da SEDESE;

acompanhamento da tramitação de projetos de lei de interesse da Secretaria na ALMG;

elaboração de resumos dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; e

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de lei e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da SEDESE conforme determinação do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de 2008, em articulação com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação – AGEI, observadas as competências da AGE.

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Secretaria;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBSECOM da SEGOV;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito de atividades de comunicação social; e

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.

promover o alinhamento das ações setoriais com a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;

coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, a elaboração do planejamento global da SEDESE, com ênfase no portfólio estratégico;

orientar a elaboração e a execução das atividades relativas à gestão para resultados da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, apoiando o Secretário na tomada de decisão;

dar suporte à execução do portfólio estratégico da Secretaria e das entidades a ele vinculadas;

monitorar e avaliar o desempenho global da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;

instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, a modernização e a normatização de seu arranjo institucional; e

apoiar o órgão na relação com a SECCRI nas atividades e iniciativas voltadas para a integração institucional da ação governamental, em matéria de competência comum.

planejar e executar ações e intervenções de desenvolvimento social nas vilas e favelas;

captar recursos junto a organismos financeiros nacionais e internacionais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Mundial, e outros níveis de governo, promovendo intervenções de revitalização estrutural nas vilas e favelas;

propor e desenvolver ações de desenvolvimento social para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, residentes em vilas e favelas; e

propor intervenções integradas no âmbito do governo estadual para a promoção do desenvolvimento social nas vilas e favelas, em conjunto com as administrações municipais.

formular, coordenar e monitorar as políticas públicas de prospecção, promoção e garantia, proteção e restauração dos direitos humanos, direitos fundamentais e do exercício da cidadania;

coordenar o Programa Mineiro de Direitos Humanos;

coordenar as políticas públicas visando ao cumprimento de tratados, pactos, protocolos, acordos e instrumentos nacionais e internacionais congêneres de direitos humanos assinados pelo Estado;

atuar em parceria com a sociedade civil organizada, movimentos sociais e iniciativa privada visando à efetivação dos direitos humanos;

desenvolver ações intersetoriais e transversais de integração e articulação com as Secretarias de Estado e organismos governamentais, primando pela indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

manter o Escritório de Direitos Humanos, o Disque Direitos Humanos e o Memorial de Direitos Humanos;

apoiar os órgãos colegiados subordinados administrativamente à SEDESE e ao Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido Mineiro;

coordenar ações de cooperação regional e municipal, visando à efetividade das políticas de direitos humanos; e

coordenar a implantação do sistema de informação sobre os direitos humanos no Estado. Seção I Da Superintendência de Políticas de Promoção de Direitos Humanos e Cidadania

coordenar o desenvolvimento de programas, ações e projetos que visem à promoção de direitos humanos e cidadania;

coordenar ações de suporte aos conselhos de direitos e tutelares;

coordenar as ações que visem à construção de parcerias com organismos governamentais e não governamentais que tenham por objetivo a efetivação dos direitos humanos, no âmbito de sua competência;

coordenar e gerenciar o sistema de informação sobre os direitos humanos;

coordenar a elaboração e divulgação de relatórios e diagnósticos sobre a situação dos direitos humanos no Estado; e

supervisionar as ações e serviços em desenvolvimento no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos. Subseção I Da Diretoria de Interiorização e de Promoção e Educação em Direitos Humanos

propor, desenvolver e apoiar projetos de promoção de direitos humanos desenvolvidos por órgãos governamentais e pela sociedade civil;

realizar e apoiar eventos, conferências, campanhas educativas e informativas que visem à promoção dos direitos humanos e do exercício da cidadania;

desenvolver atividades de formação e capacitação de pessoas para atuação na garantia dos direitos humanos e no exercício da cidadania;

estabelecer parcerias para a realização de ações, estudos e publicações no âmbito de sua atuação;

prestar apoio técnico aos municípios na criação e na organização de instâncias de promoção e educação dos direitos humanos;

fomentar iniciativas voltadas para a municipalização das ações previstas no Programa Mineiro de Direitos Humanos; e

propor ações de cooperação regional e municipal relativas à universalização das políticas de promoção de direitos humanos. Subseção II Da Diretoria de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito

acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados subordinados administrativamente à Subsecretaria de Direitos Humanos;

apoiar técnica e administrativamente os órgãos colegiados de defesa de direitos subordinados administrativamente à Subsecretaria de Direitos Humanos;

acompanhar as atividades realizadas pelos servidores lotados nos órgãos colegiados subordinados à SEDESE; e

apoiar tecnicamente os municípios na criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Direito e Conselhos Tutelares, em parceria com os órgãos colegiados subordinados administrativamente à SEDESE.

Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONEPIR;

Conselho Estadual da Mulher – CEM;

Conselho Estadual do Idoso – CEI;

Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência – CEDPO;

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA; e

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH. Subseção III Da Diretoria de Informação sobre Direitos Humanos

realizar estudos e pesquisas sobre boas práticas na área de direitos humanos;

implementar e gerir banco de dados com informações relativas a direitos humanos no Estado;

coletar, sistematizar e divulgar dados de ações em direitos humanos;

desenvolver mecanismos de avaliação da efetividade das políticas públicas de direitos humanos; e

manter cadastro atualizado das entidades que atuam em direitos humanos. Subseção IV Da Diretoria de Serviços e Ações Afirmativas

propor mecanismos de identificação das demandas latentes em direitos humanos dos públicos social e historicamente vulnerabilizados;

desenvolver e apoiar propostas de atendimento de demandas latentes em direitos humanos dos públicos social e historicamente vulnerabilizados;

acompanhar serviços em direitos humanos de atendimento ao público; e

acompanhar e apoiar as atividades desenvolvidas por redes e fóruns institucionais que atuam na promoção e proteção dos direitos humanos. Seção II Da Superintendência de Políticas de Proteção de Direitos

coordenar ações que visem à efetividade das normas de proteção dos direitos humanos;

propor parcerias com organismos governamentais e não governamentais que visem à efetivação dos direitos humanos, no âmbito de sua competência;

coordenar, monitorar e avaliar os programas, projetos e ações inovadores e em desenvolvimento no âmbito da política de proteção e restauração de direitos humanos;

coordenar as ações que visem à proteção, inserção e integração social de pessoas, grupos ameaçados e vítimas de crimes; e

supervisionar o planejamento e execução das ações orçamentárias e fundos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos. Subseção I Da Diretoria de Proteção

encaminhar denúncias de violações de direitos humanos às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas;

atuar, em parceria com instituições públicas e privadas, nas áreas de proteção e defesa dos direitos humanos;

desenvolver ações relativas à proteção, à inserção e à integração social de pessoas, grupos ameaçados e vítimas de crimes; e

desenvolver mecanismos de articulação sistêmica das ações de proteção e restauração de direitos. Subseção II Da Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Programas

monitorar as ações, projetos e políticas desenvolvidas no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos;

manter e disponibilizar banco de dados atualizado sobre programas, projetos e ações de direitos humanos;

desenvolver mecanismos de avaliação da eficiência e eficácia das políticas de direitos humanos; e

avaliar o desenvolvimento de projetos e programas quanto ao atendimento dos objetivos propostos. Subseção III Da Diretoria de Projetos Especiais de Proteção

propor projetos para captação de recursos de fundos nacionais e internacionais, públicos e privados;

prestar apoio técnico no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos na elaboração de novos projetos;

acompanhar e divulgar editais de prêmios, concursos, ações estratégicas e de visibilidade em direitos humanos;

propor projetos inovadores em direitos humanos; e

identificar e propor intervenções demandadas pelas diretorias, coordenadorias e órgãos colegiados subordinados administrativamente à Subsecretaria de Direitos Humanos. Subseção IV Da Diretoria de Gestão dos Fundos de Direitos Humanos

analisar e emitir parecer técnico sobre planos e projetos apresentados à Secretaria e ao respectivo conselho para financiamento, com recursos de fundos e ações orçamentárias;

acompanhar e avaliar a programação e execução física e financeira de fundos e ações orçamentárias da Subsecretaria de Direitos Humanos e Conselhos a ela subordinados administrativamente;

formalizar convênios, contratos, termos de parceria e instrumentos congêneres firmados pela Subsecretaria de Direitos Humanos em sua área de atuação; e

monitorar e avaliar a execução física e financeira dos contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres. Seção III Do Escritório de Direitos Humanos

propor ações judiciais individuais e coletivas relativas à proteção de direitos humanos;

promover alternativas de prevenção, mediação e solução de conflitos junto às comunidades;

prestar orientação técnica especializada em direitos humanos;

promover cursos, capacitações e seminários de promoção de direitos humanos e cidadania;

estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações públicas e privadas e sociedade civil para desenvolver projetos de capacitação de estudantes e lideranças comunitárias para atuação em defesa dos direitos humanos;

promover capacitações da sociedade civil em terceiro setor e promoção do associativismo; e

desenvolver pesquisa e publicações em direitos humanos. Seção IV Da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAADE Art. 25. A Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência CAADE – tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações das políticas públicas estaduais voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, competindo-lhe:

subsidiar a formulação da política estadual de atendimento, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

desenvolver programas, projetos e ações voltados ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, assim como promover ações para captação de recursos necessários às suas implementações;

acompanhar a execução das políticas públicas estaduais que venham a impactar as condições de vida das pessoas com deficiência;

manter permanente intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que desenvolvam ações em favor da inclusão social da pessoa com deficiência, visando ao aperfeiçoamento e à atualização de conhecimento nesta área, acompanhando e apoiando suas ações;

acompanhar e subsidiar, junto às instituições competentes, a edição e a implementação de leis e regulamentos pertinentes aos interesses das pessoas com deficiência, em consonância com os acordos e convenções internacionais assinados pelo País;

contribuir para a promoção da intersetorialidade e da transversalidade entre os programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, sob a perspectiva da equiparação de oportunidades, visando à descentralização e interiorização destas ações;

produzir e estimular a produção de conhecimento que proporcione condições para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

promover a divulgação de informações relativas às atividades desenvolvidas em prol das pessoas com deficiência;

apoiar a realização de conferências municipais, regionais, estadual e federal, no âmbito de sua atuação;

prestar apoio técnico na criação e no desenvolvimento de entidades governamentais e não governamentais, visando à promoção da inclusão social de pessoas com deficiência; e

subsidiar tecnicamente, no âmbito de sua atuação, a representação da Secretaria em órgãos colegiados. Subseção I Do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais

manter permanente articulação com as instituições não governamentais, visando oferecer subsídios para a adoção de medidas que favoreçam a inclusão social das pessoas com deficiência e, em especial, às ações que promovam acessibilidade;

estimular e promover, no âmbito municipal, estadual e federal, a integração entre as ações da sociedade civil e as políticas públicas voltadas para a inclusão social de pessoas com deficiência, em especial aquelas que visam à implementação de acessibilidade;

promover a adoção da Língua Brasileira de Sinais nas instituições da sociedade civil, visando ao desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento aos públicos interno e externo;

promover ações no setor privado para a inclusão produtiva de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho, estimulando o empreendedorismo, a formação de cooperativas, o trabalho protegido, entre outras modalidades;

promover e coordenar atividades de incentivo e apoio às entidades do terceiro setor, regionais e locais, visando ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

promover o cadastramento das instituições não governamentais que atuam na área de atendimento à pessoa com deficiência;

apoiar ações de capacitação, treinamento e formação de recursos humanos para atuação na área de atendimento de necessidades das pessoas com deficiência no âmbito da iniciativa privada;

apoiar a realização de conferências e fóruns relacionados às políticas de atendimento às necessidades das pessoas com deficiência; e

promover, apoiar e divulgar estudos, pesquisas e informações relacionados aos interesses das pessoas com deficiência. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais

acompanhar a implementação e o desenvolvimento das políticas públicas estaduais direcionadas à promoção da inclusão social da pessoa com deficiência, em especial aquelas voltadas à promoção de acessibilidade física, de comunicação e atitudinal;

estimular e promover, no âmbito municipal, estadual e federal, a integração entre as políticas públicas de promoção da inclusão social da pessoa com deficiência e, de modo especial, aquelas referentes às políticas de promoção de acessibilidade;

coordenar a realização de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, de comunicação e de informação para subsidiar a elaboração de um plano estadual de acessibilidade para as pessoas com deficiência, bem como o acompanhamento de sua implementação junto às instituições competentes;

manter permanente articulação com as instituições estaduais competentes, visando oferecer subsídios para a adoção de medidas que favoreçam a inclusão social das pessoas com deficiência e, de modo especial, aquelas políticas voltadas à acessibilidade das pessoas com deficiência nos órgãos públicos, nos locais de uso público e de uso coletivo e nos portais do governo na internet;

promover a adoção da Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas estaduais;

promover ações no setor público para inclusão produtiva de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho, estimulando o empreendedorismo, a formação de cooperativas, o trabalho protegido, entre outras modalidades;

coordenar no setor público ações de capacitação, treinamento e formação de recursos humanos para implementação, em todas as áreas de atuação do Estado, de ações voltadas para o atendimento das pessoas com deficiência e de suas necessidades específicas;

coordenar e promover ações para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos, bem como o atendimento das necessidades de acessibilidade destes servidores;

promover o cadastramento das instituições governamentais e não governamentais que atuam na área de atendimento à pessoa com deficiência;

apoiar a realização de conferências e fóruns relacionados às políticas de inclusão e atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

identificar as prioridades para a implementação de planos e projetos específicos para as políticas de inclusão, que visem ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

identificar fontes de financiamento governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, para a execução de planos e projetos específicos de atenção às necessidades das pessoas com deficiência;

colaborar, quando solicitada, na análise de planos e projetos de atenção às necessidades das pessoas com deficiência elaborados pelas Secretarias de Estado;

promover, apoiar e divulgar estudos, pesquisas e informações relacionados aos interesses das pessoas com deficiência;

propor a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à sua área de atuação; e

propor estratégias para a descentralização da política estadual de atenção às pessoas com deficiência e acompanhar a sua execução. Seção V Da Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente – CEPCAD

promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da política estadual no âmbito de sua atuação;

contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes;

apoiar tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes;

acompanhar, orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e ações realizados pelos operadores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

fomentar a implantação e implementação de programas municipais e comunitários de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

subsidiar a representação da SEDESE nas instâncias colegiadas no âmbito de sua atuação;

integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto nas condições de vida de crianças e adolescentes;

acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações voltadas para as crianças e adolescentes no Estado;

apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos, projetos e programas estaduais voltados à defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes; e

prestar apoio técnico aos municípios na estruturação e gestão do FIA. Subseção I Do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais

articular e promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais;

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

apoiar e promover ações que objetivem proteger, defender, garantir e promover os direitos de crianças e adolescentes;

incentivar a produção técnico-científica, bem como a sistematização e divulgação de dados e informações relativos à criança e ao adolescente;

apoiar a elaboração de projetos, programas e ações que visam proteger, defender, garantir e promover os direitos de crianças e adolescentes; e

propor seminários, fóruns técnicos e conferências. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos destinados às crianças e adolescentes;

potencializar a participação nas ações dos colegiados de políticas públicas, visando à efetivação dos direitos de crianças e de adolescentes e o controle social;

firmar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos, programas e projetos específicos;

propor e apoiar parcerias que visem à implementação de programas, projetos e ações que contribuam para a defesa, proteção, garantia e promoção de crianças e adolescentes; e

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas destinadas às crianças e aos adolescentes do Estado. Seção VI Da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres – CEPAM

promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres;

orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da política estadual no âmbito de sua atuação;

contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos das mulheres;

apoiar tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres;

acompanhar, orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e ações realizados pelos operadores do sistema de garantia dos direitos;

fomentar a implantação e implementação de programas municipais e comunitários de promoção dos direitos das mulheres;

contribuir para que as mulheres superem situações de risco pessoal e social decorrentes de qualquer forma de abuso, discriminação e violência;

subsidiar a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas no âmbito de sua atuação;

integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

apreciar planos, programas e projetos de garantias de direitos;

avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto para a promoção dos direitos das mulheres;

acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações de promoção dos direitos das mulheres no Estado; e

apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos estaduais voltados à defesa e garantia dos direitos das mulheres. Subseção I Do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais

articular e promover parcerias com entidades não governamentais e públicas;

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento nos municípios das redes de enfrentamento da violência contra a mulher;

acompanhar a implementação e alterações da legislação no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;

apoiar e promover ações preventivas e educativas relativas ao enfrentamento da violência contra a mulher;

estimular a produção e a sistematização de dados e informações com recorte de gênero;

propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de ressocialização de mulheres em privação de liberdade e egressas, em parceria com organizações públicas e privadas;

elaborar e implementar projetos e ações que visem prevenir e erradicar todas as formas de discriminação das mulheres;

promover serviços de atendimento, orientação, informação e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência;

propor seminários, fóruns técnicos e conferências em sua área de atuação; e

propor projetos voltados para a redução da vulnerabilidade social e para a promoção humana das mulheres, em consonância com a estratégia governamental. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos das políticas públicas relacionadas às mulheres;

promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à implementação de políticas para as mulheres; IIII - buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos, programas e projetos específicos em sua área de atuação;

propor e apoiar parcerias que visem à implementação de programas, projetos e ações que contribuam para a inserção, a acessibilidade e a participação das mulheres nos espaços de poder; V- propor e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas de cooperativismo, associativismo, empreendedorismo e inserção produtiva da mulher; e

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas de gênero no Estado. Seção VII Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual

estimular e promover o reconhecimento e o respeito à diversidade sexual, combatendo qualquer forma de discriminação por orientação sexual;

promover ações com vistas à inclusão social, econômica e política de pessoas discriminadas em decorrência de sua orientação sexual;

orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da política estadual no âmbito de sua atuação;

contribuir na formulação de políticas de combate à discriminação por orientação sexual;

apoiar tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a inclusão social, econômica, política e promoção do reconhecimento e do respeito à diversidade sexual;

acompanhar, orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e ações realizados pelos operadores do sistema de garantia dos direitos;

fomentar a implantação e implementação de programas municipais e comunitários de promoção da cultura da tolerância e do respeito à diversidade sexual;

contribuir para que os cidadãos superem situações de risco pessoal e social decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a sua orientação sexual;

subsidiar a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas no âmbito de sua atuação;

integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

apreciar planos, programas e projetos de garantias de direitos;

avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto na promoção da cultura, da tolerância e do respeito à diversidade sexual;

acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações de inclusão social, econômica e política e de promoção do reconhecimento e do respeito à diversidade sexual no Estado; e

apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos estaduais voltados à defesa e garantia das pessoas discriminadas em decorrência de sua orientação sexual. Subseção I Do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais

articular e promover parcerias com entidades não governamentais e do poder público;

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento, no Estado e nos municípios, das redes de enfrentamento da violência contra o público GLBTT;

acompanhar a implementação e alterações da legislação no que se refere aos direitos assegurados ao público GLBTT;

apoiar e promover ações preventivas e educativas relativas ao enfrentamento da violência contra o público GLBTT;

estimular a produção e a sistematização de dados e informações com recorte de orientação sexual;

propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de ressocialização de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais em privação de liberdade e egressos, em parceria com organizações públicas e privadas;

elaborar e implementar projetos e ações que visem prevenir e erradicar as formas de discriminação em razão da orientação sexual;

apoiar serviços de atendimento, orientação, informação e acompanhamento psicossocial e jurídico do público GLBTT em situação de violência;

propor seminários, fóruns técnicos e conferências em sua área de atuação; e

propor projetos voltados para a redução da vulnerabilidade social e da promoção humana do público GLBTT, em consonância com a estratégia governamental. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos das políticas públicas relacionadas ao público GLBTT;

promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à implementação de políticas para o público GLBTT; IIII - buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos, programas e projetos específicos na área de atuação;

propor e apoiar parcerias que visem a implementação de programas, projetos e ações que contribuam para a inserção, a acessibilidade e a participação do público GLBTT nos espaços de poder;

propor e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas de cooperativismo, associativismo, empreendedorismo e inserção produtiva do público GLBTT; e

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas de diversidade sexual no Estado. Seção VIII Da Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial

promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;

orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da política estadual no âmbito de sua atuação;

contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e defesa da igualdade racial;

apoiar tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção da igualdade étnica e racial;

fomentar a implantação e implementação de programas municipais e comunitários de promoção da igualdade étnica e racial;

contribuir para que os cidadãos superem situações de risco pessoal e social, decorrentes de qualquer forma de discriminação étnica e racial;

subsidiar a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas no âmbito de sua atuação;

integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

apreciar planos, programas e projetos de garantias de direitos;

avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto para a promoção da igualdade étnica e racial;

acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações de promoção da igualdade étnica e racial no Estado; e

apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos estaduais voltados para a promoção da igualdade étnica e racial entre os cidadãos mineiros. Subseção I Do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais

articular e promover parcerias com entidades não governamentais e do poder público;

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento nos municípios das redes de promoção da igualdade racial;

acompanhar a implementação e alterações da legislação no que se refere à promoção da igualdade racial;

apoiar e promover ações preventivas e educativas relativas à promoção da igualdade racial;

estimular a produção e a sistematização de dados e informações;

elaborar e implementar projetos e ações que visem prevenir e erradicar todas as formas de discriminação racial e étnica; VII- promover serviços de orientação, de informação e de acompanhamento jurídico, com vistas ao enfrentamento do racismo;

propor seminários, fóruns técnicos e conferências em sua área de atuação; e

propor projetos voltados para a promoção da igualdade racial, em consonância com a estratégia governamental. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos das políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade racial;

promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à implementação de políticas relacionadas à promoção da igualdade racial; IIII - buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos, programas e projetos específicos em sua área de atuação;

propor e apoiar parcerias que visem à implementação de programas, projetos e ações que contribuam para a inserção, a acessibilidade e a participação do indivíduo nos espaços de poder, com recorte étnico e racial;

propor e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas de cooperativismo, de associativismo, de empreendedorismo e de inserção produtiva com recorte étnico e racial; e

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas relativas à promoção da igualdade racial no Estado. Seção IX Da Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso

promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa;

orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da política estadual no âmbito de sua atuação;

contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

apoiar tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

acompanhar, orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e ações com vistas à garantia dos direitos da pessoa idosa;

fomentar a implantação e implementação de programas municipais e comunitários de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa em situação de risco pessoal e social;

subsidiar a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas no âmbito de sua atuação;

integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto nas condições de vida das pessoas idosas;

acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações voltadas para as pessoas idosas no Estado; e

apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos, programas e projetos estaduais voltados para a promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas. Subseção I Do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais

articular e promover parcerias com entidades não governamentais e do poder público;

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento nos municípios das redes de enfrentamento à violência contra o idoso;

acompanhar a implementação e alterações da legislação no que se refere aos direitos assegurados ao idoso;

apoiar e promover ações preventivas e educativas relativas ao enfrentamento à violência contra o idoso;

estimular a produção e a sistematização de dados e informações com recorte geracional;

propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de ressocialização do idoso em privação de liberdade e egressos, em parceria com organizações públicas e privadas;

elaborar e implementar projetos e ações que visem prevenir e erradicar todas as formas de discriminação contra o idoso;

promover serviços de atendimento, orientação, informação e acompanhamento psicossocial e jurídico ao idoso em situação de violência;

propor seminários, fóruns técnicos e conferências em sua área de atuação; e

propor projetos voltados para a redução da vulnerabilidade social e da promoção humana do idoso, em consonância com a estratégia governamental. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos das políticas públicas relacionadas ao idoso;

promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à implementação de políticas para o idoso; IIII - buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos, programas e projetos específicos em sua área de atuação;

propor e apoiar parcerias que visem à implementação de programas, projetos e ações que contribuam para a inserção, a acessibilidade e a participação do idoso nos espaços de poder;

propor e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas de cooperativismo, de associativismo, de empreendedorismo e de inserção produtiva do idoso; e

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas geracionais no Estado. Seção X Do Núcleo de Intersetorialidade de Direitos Humanos

promover, apoiar e acompanhar ações de cooperação, de articulação e de integração das políticas setoriais e ações desenvolvidas pelas coordenadorias vinculadas à Subsecretaria de Direitos Humanos, primando pela transversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

promover a articulação das ações desenvolvidas pelas coordenadorias, superintendências e diretorias da Subsecretaria de Direitos Humanos;

fomentar ações de cooperação regional e municipal, visando à efetividade das políticas de direitos humanos; e

propor parcerias com organizações governamentais e não governamentais, visando à eficácia das ações desenvolvidas no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos.

implementar e garantir o funcionamento do sistema único de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;

organizar e coordenar o SUAS no Estado de Minas Gerais;

definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social;

promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de assistência social dirigidas aos segmentos vulnerabilizados, tendo a família como eixo central dos programas;

formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

implementar o sistema de informação da assistência social, com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Estadual de Assistência Social;

apoiar técnica e financeiramente os municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;

atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais, com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistencias e regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não governamentais;

estimular e implantar o controle e avaliação da ação governamental, no campo da assistência social, por meio da produção, sistematização e análise de informações e a verificação do alcance de metas e de seus impactos na sociedade;

atuar, em articulação com outros órgãos ou entidades do Governo do Estado, na busca de soluções para as questões relativas ao desenvolvimento social das regiões de Minas Gerais, considerando as especificidades locais;

promover e articular ações interinstitucionais entre as agências públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o enfrentamento conjunto dos problemas sociais que afetam as famílias, a população infanto-juvenil, os idosos, as pessoas com deficiência, o migrante, as populações tradicionais e as minorias excluídas;

apoiar e executar atividades de capacitação e treinamento de recursos humanos;

apoiar, elaborar e difundir estudos e pesquisas relativos à realidade social do Estado, de modo a subsidiar a política pública de assistência social no âmbito desta Secretaria;

coordenar, acompanh social do Estado;

incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;

articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do SUAS;

formular a política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com instituições de ensino e de pesquisa; e

exercer outras atividades correlatas da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a legislação em vigor.

desenvolver atendimento integral e intersetorial organizado, por meio da convergência de ofertas de ações governamentais e não governamentais, para a promoção dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

estimular, induzir e promover o desenvolvimento social, por meio da integração e da ação intersetorial das diversas políticas públicas implementadas pelos órgãos públicos estaduais;

propor e implementar estratégias que viabilizem, nas diversas realidades locais, um processo de inclusão social;

promover a articulação entre as políticas públicas, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à proteção, à inclusão e à promoção das famílias vítimas de processos de exclusão social; e

construir redes intersetoriais capazes de responder às demandas sociais, numa perspectiva de garantia dos direitos fundamentais, de segmentos empobrecidos material e culturalmente pelo processo de exclusão social. Seção II Da Superintendência de Políticas de Assistência Social

coordenar a elaboração e a formulação da Política Estadual de Assistência Social e do Plano Estadual de Assistência Social;

garantir, em articulação com a União e os Municípios, a implementação do sistema descentralizado e participativo da assistência social, em cumprimento ao princípio da descentralização, assegurando, por meio do apoio técnico aos municípios, a sua adesão ao SUAS, quando de sua habilitação aos níveis de gestão previstos por normas operacionais da Política Estadual de Assistência Social;

coordenar as atividades de apoio técnico e cofinanciar os serviços, os benefícios, os programas e os projetos de assistência social de proteção social básica, em âmbito estadual;

coordenar e promover a implantação de serviços, de projetos e de programas de proteção social especial de média e alta complexidade de âmbito regional e estadual;

produzir, analisar e divulgar informações, estudos e pesquisas referentes à assistência social; e

exercer outras atividades correlatas da política estadual de assistência social, em consonância com a legislação em vigor. Subseção I Da Diretoria de Proteção Básica

prestar cooperação técnica a municípios na organização e na execução de ações de proteção social básica;

coordenar, implementar e cofinanciar ações de âmbito estadual voltadas à proteção social básica;

regular as ações de proteção social básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;

fomentar iniciativas que visem ao acesso à renda para o enfrentamento à pobreza;

estabelecer estratégias, em articulação com a União e os municípios, para a implantação e fortalecimento da rede de proteção social básica;

realizar ações de assistência social de caráter emergencial, em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e com os municípios;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de proteção social básica;

propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;

implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção básica; e

exercer outras atividades correlatas da política estadual de assistência social, em consonância com a legislação em vigor. Subseção II Da Diretoria de Proteção Especial

regular os serviços e programas de proteção social especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;

coordenar, implantar e cofinanciar as ações, de âmbito regional ou estadual, voltadas para proteção social especial de média e alta complexidade;

atuar, em cooperação técnica com municípios, na organização e execução de ações de proteção especial;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de proteção social especial;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social especial;

propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção especial; e

exercer outras atividades correlatas da política estadual de assistência social, em consonância com a legislação em vigor. Subseção III Da Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social

adotar as medidas necessárias para o cumprimento do princípio da descentralização, assegurando por meio do apoio técnico aos municípios a sua adesão ao SUAS;

aprimorar a gestão municipal, quando de sua habilitação aos níveis de gestão previstos por normas operacionais da Política Estadual de Assistência Social;

regular a prestação de serviços socioassistenciais e as relações entre os entes públicos federados, as entidades e as organizações não governamentais;

formular os instrumentos de regulamentação da Política Estadual de Assistência Social;

apoiar e fomentar os instrumentos de gestão do SUAS;

coordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para municípios;

coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessários ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Estadual de Assistência Social;

apoiar técnica e administrativamente a Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social, por meio de sua secretaria executiva;

fortalecer o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Assistência Social no exercício do controle social, oferecendo meios para seu pleno funcionamento;

comprovar a capacidade de gestão estadual conforme requisitos e instrumentos estabelecidos pela norma operacional básica;

promover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do SUAS e à Política de Assistência Social; e

exercer outras atividades correlatas da política estadual de assistência social, em consonânciconsonância com a legislação em vigor. Seção III Da Superintendência de Capacitação, Monitoramento,Controle e Avaliação de Políticas de Assistência Social

coordenar estudos, pesquisas e divulgar informações aplicadas à área de Assistência Social;

instalar e coordenar o sistema de informação, monitoramento e avaliação, em articulação com a Superintendência da Política de Assistência Social e demais unidades da Secretaria, correlatas à assistência social;

definir indicadores sociais para apoiar a formulação da Política Estadual de Assistência Social; IV- coordenar a formulação dos critérios a serem propostos às instâncias competentes para o cofinanciamento da Política Estadual de Assistência Social, em articulação com a Superintendência da Política de Assistência Social;

desenvolver ações de fomento e apoio técnico para o desenvolvimento de sistemas de informação, monitoramento e avaliação da Assistência Social, integrados com os demais entes federados;

coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações no âmbito de sua competência;

propor e aprimorar fluxos operacionais;

coordenar as atividades da capacitação e treinamento de recursos humanos no âmbito de sua competência;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de controle e avaliação de resultados;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de controle e avaliação de resultados;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de fortalecimento do Sistema descentralizado; e

exercer outras atividades correlatas da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a legislação em vigor. Subseção I Da Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social

providenciar as informações necessárias para a elaboração da proposta e controle orçamentário, com a devida classificação para a execução das receitas e despesas anuais, em articulação com a área central de planejamento, orçamento e finanças da Secretaria;

acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações de assistência social a cargo da Subsecretaria;

analisar a evolução dos recursos para o financiamento e cofinanciamento da política de assistência social segundo a esfera de sua competência;

subsidiar a elaboração da política de financiamento, do plano de aplicação orçamentária e dos relatórios gerenciais dos recursos alocados no FEAS e demais unidades orçamentárias vinculadas à assistência social, em articulação com as unidades centrais de planejamento, orçamento e finanças, para apreciação pelo Conselho Estadual de Assistência Social e demais instâncias de controle público;

emitir empenhos das despesas e suas liquidações, bem como as anulações de saldos de créditos descentralizados para as unidades orçamentárias sob sua administração, por meio dos sistemas integrados do Estado de Minas Gerais;

realizar os demais procedimentos necessários à execução do financiamento;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de gestão, controle e financiamento da política de assistência social, em consonância com a legislação em vigor; e

exercer outras atividades correlatas da política estadual de assistência social, em consonânconsonância com a legislação em vigor. Subseção II Da Diretoria de Vigilância Social e Monitoramento

implementar e aprimorar sistemas de informação, monitoramento e avaliação para verificação dos resultados das ações de gestão e vigilância social no âmbito regional e estadual da Política Estadual de Assistência Social;

produzir, sistematizar e analisar informações territoriais sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial;

fornecer os dados necessários para apoiar a formulação, tomada de decisões estratégicas, controle social e compartilhamento do cadastro de trabalhadores da Política Estadual de Assistência Social;

avaliar a prestação de benefícios, serviços, programas e projetos do Sistema Estadual de Assistência Social, exercendo vigilância sobre os seus padrões e por níveis de proteção social básica e especial;

coletar, sistematizar e analisar dados e informações das diversas fontes compatíveis com a área de assistência social;

alimentar e manter atualizadas as bases de dados, de forma articulada com a União e os Municípios, para a operação conjugada dos sistemas nacional e locais de assistência social;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função de informação e avaliação; e

exercer outras atividades correlatas da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a legislação em vigor. Subseção III Da Diretoria de Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência

implantar, executar e incentivar a política de capacitação de recursos humanos do SUAS em Minas Gerais;

identificar as necessidades de aprimoramento das ações de qualificação de recursos humanos do SUAS;

promover a formação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores do SUAS, em âmbito municipal e estadual;

planejar, desenvolver e avaliar as ações correlacionadas à qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos do SUAS;

estabelecer estratégias em parceria com a União, Municípios e instituições, visando ao aperfeiçoamento das ações de qualificação de recursos humanos;

manter o processo de qualificação e aperfeiçoamento permanente e continuado dos trabalhadores do SUAS em Minas Gerais;

fomentar e executar ações de capacitação regionalizadas, considerando as características geográficas e territoriais das diversas regiões do Estado;

realizar o acompanhamento e o monitoramento da gestão do desempenho dos trabalhos executados, com base nos princípios e competências da legislação em vigor; e

exercer outras atividades correlatas da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a legislação em vigor.

promover a articulação de políticas e programas capazes de criar oportunidades para o desenvolvimento e o exercício de capacidades das pessoas que se encontram em situações especiais de precariedade e vulnerabilidade socioeconômica;

coordenar o desenvolvimento de projetos e programas de promoção social, visando promover a integração entre as diferentes ações inerentes à conquista de direitos sociais;

formular e executar planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes do governo, com vistas a promover a transição de grupos de vulnerabilidade para uma situação de inserção social e cidadã;

estimular a realização de parcerias para a implementação de ações de promoção social, visando potencializar o uso de recursos e a eficácia de resultados de programas e projetos;

coordenar a avaliação de projetos e programas de promoção social, em articulação com as demais instâncias de governo, possibilitando a transparência das ações e a busca da eficiência no gasto e da eficácia e efetividade dos resultados;

assegurar a implementação atualizada e tempestiva do registro de entidades sociais, no âmbito da SEDESE, publicizando as suas informações;

promover estudos e pesquisas destinados a subsidiar estratégias de intervenção voltadas à promoção social, em consonância com as características e peculiaridades regionais; e

apoiar e orientar ações e projetos protagonizados por entidades da sociedade civil e destinados à promoção social. Seção I Da Superintendência de Gestão de Cadastro de Entidades e de Parcerias

coordenar o sistema operacional do cadastro de entidades de cunho social, subsidiando o seu permanente aprimoramento;

produzir, analisar e publicizar informações relativas ao cadastro de entidades sociais;

promover a intersetorialidade e as parcerias para a implementação das ações de promoção social, enquanto estratégias de acesso às políticas e direitos sociais; e

fomentar a adoção de conceitos inerentes à formação de redes, como estratégia eficiente de articulação entre as organizações sociais e as instâncias de governo. Subseção I Da Diretoria de Gestão de Cadastro

cadastrar as entidades sociais e emitir o certificado de registro respectivo;

manter atualizado o cadastro das entidades de cunho social com atuação no Estado;

elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios gerais e específicos gerados por sistema informatizado;

implementar e utilizar recursos e sistemas informatizados, visando racionalizar esforços e assegurar a maior efetividade dos recursos;

articular-se com os usuários das informações cadastrais, visando ao seu efetivo atendimento; e

subsidiar o aprimoramento dos fluxos operacionais. Subseção II Da Diretoria de Parcerias para a Promoção Social

promover a articulação de políticas e programas capazes de criar oportunidades voltadas para pessoas em situações especiais de precariedade e vulnerabilidade socioeconômica;

promover a negociação entre diferentes setores do governo e da sociedade civil, visando assegurar a horizontalidade das relações que se instituem nas ações em parceria;

apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas à promoção social, de modo a favorecer uma atuação sinérgica, com maior racionalidade na utilização de recursos e fundamentada na prática democrática da participação;

propor arranjos institucionais para a promoção social, ancorados em parcerias entre o Estado, a sociedade civil e a iniciativa privada; e

elaborar termos de cooperação e outros instrumentos congêneres. Seção II Da Superintendência de Projetos Especiais

formular estratégias de intervenção voltadas à promoção social, tendo como parâmetro as necessidades e potencialidades do público a que se destinam;

promover fóruns de escuta e vocalização de demandas e necessidades que devem balizar a proposição de programas e projetos de promoção social;

apoiar tecnicamente as organizações sociais em suas iniciativas de formulação e encaminhamento de projetos e ações de promoção social;

monitorar e avaliar programas e projetos de promoção social, em articulação com os demais setores do governo; e

coordenar estudos e pesquisas sobre a promoção social e divulgar seus resultados. Subseção I Da Diretoria de Gestão de Projetos Especiais

acompanhar a execução de programas e projetos de promoção social, em articulação com os demais setores do governo e diretrizes da SEDESE;

propor a elaboração de contratos, convênios e outros documentos de natureza similar, destinados à pactuação de compromissos e resultados alusivos à promoção social;

promover o permanente fluxo de informações sobre o desenvolvimento de programas e projetos, visando garantir uma interlocução qualificada e tempestiva entre as organizações e setores governamentais;

coordenar internamente as etapas de execução de programas e projetos, adotando como parâmetro as necessidades e demandas sociais; e

apoiar e orientar ações e projetos da sociedade civil destinados à promoção social e à superação da vulnerabilidade social. Subseção II Da Diretoria de Avaliação de Projetos Especiais

realizar a avaliação de programas e projetos de promoção social, visando prestar contas de seus resultados e verificar a eficiência, a eficácia e a efetividade de suas ações;

implementar sistemas de avaliação capazes de identificar, monitorar e aferir situações, processos e resultados inerentes aos programas e projetos de promoção social;

propor eventuais medidas corretivas para o desenvolvimento de programas e projetos de promoção social, tomando por parâmetro a avaliação de sua implementação;

elaborar e propor indicadores de avaliação de projetos e programas de promoção social, a partir da adesão e compromisso de todos os atores envolvidos em sua consecução; e

acompanhar a execução orçamentária das ações e projetos no âmbito da Subsecretaria, utilizando-se de ferramentas gerenciais, visando à maior eficiência dos gastos efetuados.

apoiar, orientar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades nas unidades regionais da SEDESE;

desenvolver estudos e análises dos fatores conjunturais que afetem o desenvolvimento das atividades das unidades regionais da Secretaria; e

promover a integração das unidades regionais com as demais unidades da Secretaria, a fim de alcançar a eficácia e eficiência das ações desenvolvidas no interior do Estado. Seção I Das Diretorias Regionais

promover e viabilizar suas atividades juntos aos municípios e entidades em sua área de atuação;

promover a análise de demandas da população bem como a elaboração de propostas de ações nos municípios;

promover a administração dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados na Diretoria; e

apoiar eventos promovidos pela Secretaria nos municípios.

coordenar, em conjunto com a AGEI, a elaboração do planejamento global da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, face às mudanças ambientais;

formular e implementar, em conjunto com a AGEI, a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC da Secretaria;

zelar pela preservação da documentação e informação institucionais;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística; e

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade.

otimizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da Secretaria;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da SEDESE, disseminando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à administração de pessoal; e

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal. Seção II Da Diretoria de Logística e Manutenção

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e de manutenção de veículos, cumprindo as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;

acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais, corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação e reestruturação da rede lógica e elétrica de equipamentos de informática;

desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a intranet de responsabilidade da Secretaria, respeitando os padrões de desenvolvimento e prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;

propor e incentivar a implantação de soluções de governo eletrônico, alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos e buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, empresa, servidores e governo;

viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e aplicações, visando a disponibilização de informações com qualidade, para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

coordenar a implementação das normas e padrões de TIC, alinhadas à Política Estadual de TIC;

desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;

propor e incentivar a implantação de soluções de governo eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao governo;

gerir os contratos de aquisição de TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto a utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

monitorar os recursos de TIC;

executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Secretaria, assim como fornecer suporte técnico ao usuário; e

elaborar, em articulação com as respectivas áreas, planos de implantação de sistemas informatizados. Seção III Da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa em conjunto com os ordenadores de despesa responsáveis;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares, a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

executar, nos processos concernentes aos repasses fundo a fundo, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando a legislação que disciplina a matéria; (Inciso com redação dada pelo art. 61 do Decreto nº 46.552, de 30/6/2014.)

acompanhar e controlar a execução financeira da receita, observando a legislação que disciplina a matéria;

cientificar o ordenador de despesa e o servidor responsável do valor impugnado relativo à despesa realizada em desacordo com as normas pertinentes, promovendo o respectivo registro em "Diversos Responsáveis" e comunicando o fato ao TCE-MG, no primeiro dia útil imediato à impugnação;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos nos quais a SEDESE participa como órgão gestor;

coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis; e

acompanhar e orientar a execução orçamentária e financeira dos instrumentos legais e de contas de convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte. Seção IV Da Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas

elaborar instruções e normas relativas ao processo de prestação de contas e orientar seu cumprimento, conforme a legislação vigente;

acompanhar a liberação de recursos aos convenentes e orientar sua regular aplicação;

receber, controlar e analisar as prestações de contas sob o aspecto financeiro, verificando a legalidade dos documentos apresentados pelos municípios e entidades e, em caso de constatação de irregularidades, baixar diligência;

instruir os municípios e entidades quanto à documentação a ser apresentada e encaminhá-la para análise técnica, para pronunciamento de cumprimento do objeto;

identificar os convenentes inadimplentes e adotar as providências necessárias, de acordo com as normas de prestação de contas;

encaminhar à Comissão de Tomada de Contas Especial o processo de prestação de contas que não for aprovado e os casos em que for constatada a omissão do dever de prestar contas; e

acompanhar a execução financeira dos projetos especiais de recursos federais recebidos pela SEDESE, elaborando demonstrativo financeiro, balancetes e prestação de contas.

o Decreto nº 44.978, de 9 de dezembro 2008; e

o art. 41 do Decreto nº 45.536, de 28 de janeiro de 2011.