Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.767 de 04 de novembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A SEDESE participa da gestão dos fundos a seguir mencionados nas seguintes condições:
I
como Órgão Gestor:
a
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
b
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF; e
c
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA;
II
compondo o Grupo Coordenador:
a
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
b
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF;
c
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA; e Fundo Penitenciário Estadual.