Artigo 41, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.767 de 04 de novembro de 2011

Art. 41

O Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais tem por finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e ações da política de direitos do idoso, competindo-lhe:

I

articular e promover parcerias com entidades não governamentais e do poder público;

II

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento nos municípios das redes de enfrentamento à violência contra o idoso;

III

acompanhar a implementação e alterações da legislação no que se refere aos direitos assegurados ao idoso;

IV

apoiar e promover ações preventivas e educativas relativas ao enfrentamento à violência contra o idoso;

V

estimular a produção e a sistematização de dados e informações com recorte geracional;

VI

propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de ressocialização do idoso em privação de liberdade e egressos, em parceria com organizações públicas e privadas;

VII

elaborar e implementar projetos e ações que visem prevenir e erradicar todas as formas de discriminação contra o idoso;

VIII

promover serviços de atendimento, orientação, informação e acompanhamento psicossocial e jurídico ao idoso em situação de violência;

IX

propor seminários, fóruns técnicos e conferências em sua área de atuação; e

X

propor projetos voltados para a redução da vulnerabilidade social e da promoção humana do idoso, em consonância com a estratégia governamental. Subseção II Do Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais