Artigo 36, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.767 de 04 de novembro de 2011

Art. 36

O Núcleo de Proposição e Acompanhamento de Políticas Setoriais tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar e monitorar planos, programas e projetos específicos relacionados às políticas públicas para o público GLBTT, competindo-lhe:

I

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos das políticas públicas relacionadas ao público GLBTT;

II

promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à implementação de políticas para o público GLBTT; IIII - buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos, programas e projetos específicos na área de atuação;

IV

propor e apoiar parcerias que visem a implementação de programas, projetos e ações que contribuam para a inserção, a acessibilidade e a participação do público GLBTT nos espaços de poder;

V

propor e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas de cooperativismo, associativismo, empreendedorismo e inserção produtiva do público GLBTT; e

VI

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas de diversidade sexual no Estado. Seção VIII Da Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial