Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.767 de 04 de novembro de 2011

Art. 6º

O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários, em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I

encarregar-se do relacionamento da SEDESE com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI;

II

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;

III

promover permanente integração com as entidades vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

IV

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Secretaria; e

V

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades.

Parágrafo único

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDIF - é subordinado administrativamente ao Gabinete.