Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.

REGIMENTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

planejamento dos transportes coletivos;

administração dos terminais rodoviários;

concessão ou permissão para exploração de transportes coletivos e de táxis;

planejamento do sistema de energia elétrica;

iluminação pública;

execução dos serviços de limpeza pública e de industrialização do lixo;

administração dos abrigos para passageiros de ônibus, passagens de nível, sanitários públicos, Torre de Televisão e arcas destinadas a estacionamentos públicos;

permissão para a exploração de bancas de jornais e revistas;

administração dos cemitérios.

Órgãos relativamente autônomos - ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

entidades de administração indireta: - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASÍLIA - CEB - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB

DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS

dirigir, coordenarar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Divisões de Cadastro Central, de Serviços Públicos e da Seção de Expediente;

elaborar e propor normas sobre:

orientar e controlar o cumprimento das normas elaboradas;

elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

organizar e manter cadastro das redes de água potável, águas pluviais, energia elétrica e esgotos;

organizar e manter cadastro de meios-fios, passagens de nível, localização de bancas de jornais e revistas, abrigos para passageiros de ônibus a sanitários públicos;

registrar e manter cadastro dos bens imóveis administrados pala Secretaria;

manter arquivos atualizados das plantas das redes de água potável, águas pluviais, esgotos, energia elétrica, iluminação pública;

manter arquivo atualizado das plantas de abrigo para passageiros de ônibus, sanitários públicos, jardins públicos, meios-fios,passagens de nível, bancas de jornais e revistas, calçadas;

microfilmarr as plantas referidas nos incisos anteriores e manter arquivo dos microfilmes;

extrair cópias dos microfilmes e autenticá-las;

manter registro das plantas microfilmadas e dos microfilmes.

elaborar plantas de abrigos para passageiros de ônibus, bancas de jornais e revistas, sanitários públicos e passagens de nível;

promover a elaboração de desenhos das redes de iluminação pública;

extrair cópias de plantas de interesse da Secretaria.

coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de Obras, de Controle de Contratos e Convênios, e de Fiscalização de Serviços Públicos;

elaborar e propor a programação anual de trabalho das Seções que lhe são diretamente subordinadas.

construir ou promover a construção de abrigos para passageiros de ônibus, bancas de jornais o revistas, passagens de nível e sanitários públicos;

conservar ou promover a conservação de abrigos para passageiros de ônibus, bancas de jornais e revistas, passagens de nível e sanitários públi cos;

confeccionar ou promover a confecção das placas indicativas íe setores ou de sinalização de Io gradouros públicos;

executar reparos em imóveis administrados pela « Secretaria;

acompanhar a execução das obras contratadas, de interesse da Secretaria.

elaborar minutas de contratos para construção de abrigos para passageiros de ônibus, de bancas de jornais e revistas, de passagens de nível, de sanitários públicos e de outras obras de interesse da Secretaria;

elaborar minutas de contratos e convênios para conservação ou a manutenção dos bens administrados pela Secretaria;

acompanhar a execução dos contratos e convénios de interesse da Secretaria.

verificar, mediante fiscalização, o estado de conservação de meios-fios, calçadas, placas de sinalização ou indicativas de setores, passagens de nível, sanitários públicos, abrigos para passageiros de ônibus, cemitérios, Torre de Televisão, jardins e outros logradouros públicos;

verificar, mediante fiscalização, o estado de conservação das redes, luminárias e acessórios destinados à iluminação pública;

verificar, mediante fiscalização, a existência de lixo ou entulhos depositados em locais proibidos;

promover, quando necessário, através do órgão competente, a conservação de redes, luminárias e acessórios destinados à iluminação pública, meios-fios, calçadas, cemitérios, Torre de Televisão, jardins e outros logradouros públicos;

promover, quando necessário, através do órgão corapstente, a remoção de entulhos e a colocação de placas indicativas de setores ou de sinalização de logradouros públicos.

dirigir, coordenar e controlar a execução das conpetências específicas e genéricas das Divisões de Concessões e Permissões, de Fiscalização de Concessões e Permissões e da Seção de Expediente;

elaborar normas sobre os serviços públicos concedidos ou permitidos, a locação dos "boxes" das passagens de nível, e das áreas úteis da Torre de Televisão;

orientar e controlar o cumprimento das elaboradas pelo Departamento;

elaborar e propor a programação anual de trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados

coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de Transportes Coletivos e Táxis e de Bancas de Jornais e Revistas;

elaborar e propor a programação anual de trabalho das Seções que lhe são diretamente subordinadas.

propor a expedição de atos necessários às explorações dos serviços de táxis e de transportes coletivos;

propor minuta de atos necessários a formalização de outorga para exploração dos serviços de táxis e de transportes coletivos;

expedir atos necessários às explorações dos serviços de táxis e de transportes coletivos, assim como as licenças especiais para o tráfego de táxis e ônibus;

estudar e propor itinerários para ônibus e controlar a sua observância;

propor, quando necessário, mudanças de itinerário dos ônibus e dos pontos de embarques e desembarques;

estudar e propor a fixação das tarifas de táxis e de linhas de ônibus;

estudar e, quando necessário, propor aumento do número de ônibus e de táxis em circulação;

estudar os fluxos de passageiros nas linhas de transportes coletivos do Distrito Federal;

estipular condições técnicas para os serviços a cargo dos concessionários e dos permissionários;

fixar quantidade mínima de ônibus para circulação nas linhas concedidas;

registrar as infrações dos regulamentos de táxis e de transportes coletivos, praticados pelos concessionários e permissionários;

manter registro das empresas interestaduais de transportes coletivos que operam no Distrito Federal.

estudar a demanda de bancas de jornais e revistas e propor, quando necessário, alteração de sua quantidade;

sugerir locais para a instalação de bancas de jornais e revistas, e propor permissões para o funcionamento delas;

minutar e expedir os atos necessários à formal^ zação das permissões para a exploração de bancas de jornais e revistas;

organizar o cadastro dos permissionários e o controle das permissões de bancas de jornais e revistas;

propor cancelamentos de permissões para a exploração de bancas de jornais e revistas;

registrar o cancelamento de permissões de bancas da jornais e revistas;

propor a locação dos "boxes" existentes nas passagens de nível.

coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de Fiscalização de Bancas de Jornais e Revistas, de Fiscalização de Transportes Coletivos e de Fiscalização Táxis;

alaborar e propor a programação anual de trabalho das Seções que lhe são diretamente subordinadas.

elaborar as escalas de fiscalização de bancas de jornais e revistas;

fiscalizar as bancas de jornais e revistas quanto aos horários de funcionamento, ao estado de conservação e limpeza;

fiscalizar a apresentação dos jornais, revistas, livros, periódicos e outras publicações coloca dos à venda;

notificar os infratores do regulamento das bancas de jornais e revistas e propor à autoridade competente à aplicação de multas e outras penalidades, a que estiverem sujeitos;

recolher ao depósito público as bancas irregulares.

elaborar escalas de fiscalização de transportes coletivos;

fiscalizar a apresentação pessoal e a documentação de motoristas e cobradores, as condições de segurança dos veículos, observância dos horários e itinerários, os estacionamentos e as paradas obrigatórias, o cumprimento das tarifas aprovadas, a devolução de trocos aos passageiros,o funcionamento da roletas e borboletas, os embarques e os desembarques de passageiros;

determinar a retirada de circulação dos veículos que estiverem em desacordo com as normas aprova^ das pela Secretaria ou com as lais de trânsito;

notificar os infratores do regulamento de transportes coletivos e propor à autoridade competente à aplicação de multas a que estiverem sujeitos;

propor a cassação de concessões, permissões ou registro de linhas.

elaborar as escalas de fiscalização de táxis;

fiscalizar a apresentação pessoal, os uniformes e a documentação dos motoristas de táxis;

fiscalizar o funcionamento,dos taxímetros, o cumprimento das tarifas, a devolução de trocos e as condições de segurança, conservação e higiene dos veículos;

apurar através de sindicâncias as reclamações ou as notícias de agressões físicas ou de atos contrários à moral ou aos costumes, praticados por motoristas de táxis;

propor a cassação de permissões para a exploração de táxis;

encaminhar para aferição, os taxímetros irregulares;

determinar a retirada da circulação os táxis que estiverem em desacordo com as normas aprovadas pela Secretaria ou com as leis de trânsito;

notificar aos infratores do regulamento de táxis e propor à autoridade competente à aplicação de multas e outras penalidades a que estiverem sujeitos.

dirigir, coordenar e controlar a execução das cornpetêncicis específicas e genéricas da Seção de Expediente;

receber e orientar as pessoas que procurarem o Secretário;

marcar as audiências do público com o Secretário;

organizar e controlar a agenda do Secretário;

coordenar as visitas oficiais do Secretário e suas entrevistas com os órgãos de divulgação;

acompanhar o noticiário da imprensa a respeito da Secretaria e promover a necessária divulgação dos atos e fatos administrativos;

acompanhar a execução dos atos de interesse da Secretaria;

preparar e apreciar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Secretário;

fornecer dados para a elaboração da programação anual de trabalho do Governo;

colaborar com o Secretario no desempenho de suas funções.

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de pessoal, de material e Patrimônio, de transportes, de Documentação, de Comunicação Administrativa e de Orçamento e Finanças;

elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

manter registro individual da vida funcional e financeira do pessoal lotado na Secretaria de Serviços Públicos;

registrar e controlar a lotação dos funcionários;

controlar o cumprimento do horário de trabalho e apurar a frequência do pessoal da Secretaria;

registrar pagamento de pessoal e os regimes especiais de trabalho;

expedir declarações funcionais e preencher propostas para empréstimos em consignação;

instruir pedidos de remoção e controlar os afastamentos de servidores;

conceder, cancelar ou restabelecer salário-família;

conceder licença para tratamento de saúde do funcionário ou de pessoa da família, licença à gestante e justificar faltas por motivos de gala ou nojo;

concader licença sem vencimentos para prestar serviço militar;

relevar faltas de funcionários, na forma da legislação vigente;

expedir guias para exames médicos;

apurar acidentes em serviços;

registrar gozo de férias do pessoal da Secretaria e controlar sua acumulação;

elaborar e controlar a escala de férias do pessoal da Divisão de Administração Geral;

encaminhar ao órgão central do sistema de pessoal os dados funcionais por ele exigidos;

cumprir as normas baixadas pelo órgão central do sistema de pesssoal;

executar segundo orientação do ótgão central do sistema, o controle das atividades de pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AERB e do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana-SLU.

elaborar a previsão da necessidade de material;

emitir pedidos de aquisição de material e acompanhar o andamento dos processos de aquisição de interesse da Secretaria;

promover o suprimento e o remanejamento dos estoques de material;

emitir requisição, atestar o recebimento e registrar a movimentação de estoques de material;

inventariar material estocado;

identificar material ocioso, obsoleto ou inservível;

fiscalizar e controlar o consumo de material;

registrar ou fornecer dados para o registro bens patrimoniais;

inventariar bens móveis e imóveis;

registrar a transferência de bens móveis e imóveis;

controlar a guarda e a utilização adequada de bens móveis;

adotar providências visando a conservação e a recuperacão de bens patrimoniais;

promover ou efetuar, subsidiariamente, a limpeza, e a conservação das dependências, dos móveis e dos utensílios da Secretaria;

controlar a execução das tarefas de copa da Secretaria;

promover a instalação e reparos de divisórias, equipamentos, redes hidráulicas, elétricas e telefônicas da Secretaria;

fiscalizar o desligamento de equipamentos elétricos e hidráulicos fora do horário normal da trabalho;

encaminhar aos órgãos centrais dos sistemas de material, de administração patrimonial e de administração de próprios os dados por elas exigidos;

cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de material, de patrimônio e de administração de próprios.

distribuir veículos destinados ao transporte do pessoal da Secretaria;

controlar o recolhimento e comunicar ocorrências com os veículos sob sua responsabilidade;

orientar e controlar a utilização de veículos, inclusive fora do horário normal da trabalho;

controlar o abastecimento, a quilometragem, as trocas de óleos, de datas de lavagens, lubrificação e revisão periódica dos veículos da Secretaria;

controlar o consumo de pneus e câmeras-de-ar dos veículos sob sua responsabilidade;

promover a recuperação de veículos;

emitir requisição de combustível e lubrificantes para os veículos da Secretaria;

controlar os prazos de validade dos documentos de habilitação profissional dos condutores cie veículos;

encaminhar ao órgão central do sistema de transportes internos os dados por ele exigidos;

cumprir as normas baixadas pelo órgão central do sistema de transportes internos.

promover a aquisição de periódicos, livros e ou trás publicações, bem como a assinatura de órgãos oficiais de divulgação;

coletar, classificar, registrar e catalogar atos oficiais, documentos e publicações;

manter acervo documental e bibliográfico de intaresse da Secretaria;

guardar cópias de documentos e correspondência oficiais de interesse específico da Secretaria;

prestar informações sobre atos oficiais de interesse da Secretaria;

extrair cópias de documentos e correspondência oicial de interesse do órgão;

promover a eliminação ou arquivamento definitivo de documentos a processos;

guardar documentos e processos de interesse temporârio da Secretaria;

reproduzir ou promover a reprodução de docunentos de interesse da Secretaria;

elaborar montagem e acabamento do material reproduzido;

operar os aparelhos eletrônicos e mecânicos, utilizados na reprografia;

executar ou promover a execução de serviço de encadernação;

encaminhar ao órgão central do sistema de documentação e comunicação administrativa, os dados por ala exigidos;

cumprir as normas baixadas pelo órgão central ao sistema de documentação e comunicação administrativa.

receber e distribuir documentos e processos e controlar sua movimentação na Secretaria;

informar o andamento dos processos e documentos sob seu controle;

expedir a correspondência oficial da Secretaria;

registrar a encaminhar ã publicação despachos, decretos, portarias e outros documentos de interesse da Secretaria;

encaminhar ao órgão central do sistema de documentação à comunicação administrativa de dados por ele exigidos;

cumprir as normas baixadas pelo órgão central do sistema de documentação e comunicação administrativa.

preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico da Secretaria;

providenciar os pedidos de créditos suplementares da Secretaria;

registrar e controlar as dotações orçamentárias e os creditos adicionais;

movimentar os créditos orçamentários centralizados na Secretaria;

omitir notas de empenho e promover sua anulação ou retificação;

registrar as notas de empenho anuladas ou retificadas;

controlar a realização das despesas à conta dos empenhos globais ou por estimativa;

instruir processos de liquidação de despesas;

fornecer dados necessários à elaboração de balanços e balancetes;

arquivar as publicações de contratos e convênios de interesse da Secretaria;

controlar o cumprimento das normas sobre prestação de contas de responsáveis por adiantamentos;

encaminhar aos órçãos centrais dos sistemas do orçamento, despesa e contabilidade os dados por eles exigidos;

cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de orçamento, despesa e contabilidade.

apurar a frequência , elaborar e controlar as escalas de férias do pessoal;

elaborar previsão da necessidade de material;

requisitar material do agente setorial;

coletar, registrar, classificar atos oficiais, documentos e publicações de interesse específico;

registrar a correspondência recebida e expedida;

informar a localização de processos em tramitação;

registrar e promover a publicarão de despachos a decisões;

manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico;

arquivar cópias de documentos e correspondências oficiais;

executar os serviços de datilografia; .

atestar a prestação de serviços telefônicos;

promover a extração de cópias de documentos oficiais.

executar serviços auxiliares necessários ao cumprimento de atividades próprias;

sugerir ou adotar medidas necessárias à melhoria da execução das respectivas atividades;

elaborar e propor, à unidade a que estiverem subordinados, a sua programação administrativa anual ou plurianual;

elaborar os atos relativos às suas respectivas competências;

manter documentos e material bibliográfico de utilização sistemática;

manter e conservar o material permanente necessário aos seus serviços;

promover o desenvolvimento dos seus recursos humanos.

propor, ou quando for o caso, baixar normas sobre construção e administração de abrigos para passageiros de ônibus, bancas de jornais e revistas, sanitários públicos e sinalização de logradouros públicos;

propor, ou quando for o caso, baixar normas sobre transportes coletivos, energia eiétrica, iluminação pública, limpeza pública, administração da Torre de Televisão, concessão de serviços de interesse público, permissão para exploração de serviços de interesse público;

aprovar planejamento de interesse da Secretaria;

autorizar a outorga e o cancelamento de concessões e permissões;

baixar portarias sobre assuntos de competência da Secretaria;

supervisionar, dirigir, coordenar e controlar os órgãos da Secretaria;

referendar decretos baixados polo Governador quando relacionados com as competências da Secretaria;

elaborar relatórios anuais das atividades da Secretaria;

encaminhar ao Governador os assuntos que fugirem à competência da Secretaria;

propor a designação ou a dispensa de ocupantes de cargos e funções em comissão da Secretaria;

designar e dispensar substitutos eventuais de ocupantes de cargos e funções em comissão na Secretaria;

exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;

baixar outros atos necessários ao funcionamento dos órgãos da Secretaria.

prestar assessoramento político e social ao Secretário;

organizar a pauta de audiências com o Secretário;

transmitir ordens instruções do Secretário aos órgão integrantes da Secretaria;

receber e encaminhar pessoas para audiência com o Secretário;

coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria.

propor a realização de contratos e convênios;

propor a contratação de serviços de terceiros;

baixar normas sobre cadastramento de obras e fiscalização de serviços públicos;

comunicar às entidades de Administração Indireta as irregularidades constatadas pela Seção de Fiscalização de Serviços Públicos;

coordenar as atividades das entidades de Administração Indireta, quanto à implantação ou à modificação das redes de água potável, esgotos, energia elétrica, telefones e águas pluviais;

propor normas sobre cadastro de serviços públicos;

despachar com o Secretário;

propor a instauração de processos administrativos;

distribuir e controlar os serviços dos órgãos por ele dirigidos;

propor a designação ou a dispensa de ocupantes de cargos e funções em comissão que lhe são diretamente subordinados.

propor normas sobre concessões, permissões, planejamento de transportes coletivos e explorações de táxis;

conceder e cassar permissões;

propor a concessão de concessões;

aplicar multas por infrações no regulamento de transportes coletivos e de exploração de táxis;

autorizar e cancelar registros de motoristas;

despachar com o Secretário;

propor a instauração de processos administrativos; VIII- distribuir e controlar os serviços dos órgãos por ele dirigidos;

propor a designação ou a dispensa de ocupantes da cargos e funções em comissão que lhe são diretamente subordinados.

assessorar o chefe imediato em assuntos de natureza técnica;

elaborar ou rever minutas de atos de interesse da Secretaria;

emitir parecer técnico sobre matéria de competència do órgão em que estiverem lotados;

analisar informações e dados de interesse da Secretaria;

representar o superior hierárquico, quando designados;

realizar estudos técnicos de interesse do órgão onde estiverem lotados;

assistir o chefe imediato em assuntos administrativos;

executar outras tarefas que lhes foram atribuídas pelo chefe imediato.

dirigir , coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;

despachar com o Secretário;

sugerir, propor ou baixar normas que visem o aperfeiçoamento da execução das atividades do órgãos que lhes são subordinados;

IV - sugerir a designação ou dispensa dos ocupantes de cargo ou funções em comissão que lhe são subordinados;

propor a instauração de processos administrativos;

proferir despachos em processo de sua competência;

encaminhar ao Secretário, assuntos, processos e correspondêcias cuja solução dependa de sua apreciação;

elaborar relatório de suas atividades.

coordenar e controlar a execução setorial das a tividades dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

despachar com o Secretário;

propor a designação ou dispensa dos ocupantes de funções de comissão que lhe são diretamente subordinados;

propor a instauração de processos administrativos;

proferir despachos de processos de sua competência;

elaborar relatórios com suas atividades.

dirigir, coodenar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhe são subordinados;

despachar com o chefe imediato;

propor a designação ou dispensa dos ocupantes de funções em comissão que lhe são subordinados;

proferir despachos em processos de sua competência.

distribuir e controlar os serviços do respectivo órgão;

proferir despachos interlocutórios ou decisórios de acordo com as competências do respectivo órgão;

orientar os subordinados no cumprimento de suas tarefas;

assinar e expediente e demais atos relativos às atividades do respectivo órgão;

zelar pelo regime disciplinar e adotar as provi^ dências legais ou regulamentaras, nos casos de / indisciplina ou omissão;

zelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamentos;

fiscalizar o uso do material de consumo;

programar as atividades do respectivo órgão, de acordo com suas competências regimentais;

adotar eu sugerir a adoção de medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços;

sugerir a assinatura de acordos, contratos e convênios;

aprovar ou alterar a escala de férias dos servidores que lhe são subordinados e sua acumulação;

elaborar relatórios de suas atividades.

assessorar o chefe imediato em assuntos de natureza técnica;

elaborar e rever minutas de atos de interesse da Secretaria;

emitir parecer técnico sobre matéria de competência do órgão em que estiveram lotados;

analisar informações e dados de interesse da Secretaria;

representar o superior hierárquico, quando designados;

realizar estudos técnicos de interesse do órgão onde estivarem lotados;

assistir o chefe imediato em assuntos administrativos;

executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo chefe imediato. Art. - 40 - Aos Assessores Auxiliares cabe o desempenho das seguintes atribuições:

auxiliar os Assessores no levantamento e análise de dados necessário à execução de suas tarefas

transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas do Secretário, do Chefe do Gabinete e dos diretores de Departamento;

elaborar minutas de atos do órgão em que estiverem lotados;

conferir trabalhos datilográficos;

executar outras tarefas que lhes forem cometidas.

auxiliar o chefe imediato nos assuntos relativos às atividades do respectivo órgão;

transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas do chefe imediato;

elaborar minitas de atos do órgão em que estiver lotado;

conferir trabalhos datilográficos;

executar outras tarefas que lhe for cometidas.

auxiliar o Secretátio e o Chefe do Gabinete nos contatos com o público e com autoridades;

receber e anotar telefonemas e efetuar contatos telefônicos;

atender o público, encaminhando-o, ou prestando-lhe as informações necessárias;

executar outras tarefas que lhes forem cometidas.

minutar ofícios, memorandos, cartas e telegramas;

efetuar trabalhos datilográficos;

preparar a agenda do respectivo chefe e avisá-lo com antecedência dos atos e solenidades que deva comparecer;

executar outras tarefas que lhes forem cometidas.

quanto à supervisão:

quanto ao controle exercido diretamente pela Secretaria:

quanto ao controle exercido pelos representantes do Distrito Federal nas Assembléias e órgãos do contrrole das entidades, mediante:

da supervisão:

do controle: