Artigo 46, Inciso I, Alínea b do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Art. 46
O relacionamento entre a Secretaria de Serviços Públicos e os Órgãos Relativamente Autônomos a ela vinculados, para os fins dos §§ 1º e 2º do artigo 3º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, será realizado através:
I
da supervisão:
a
mediante a orientação da Secretaria na elaboração do orçamento do órgãos;
b
mediante a harminização dos programs de trabalho dos órgãos com as diretrizes da Secretaria;
c
assegurando ao órgão eficiência operacional e autonomia administrativa.
II
do controle:
a
mediante o encamihamento dos assuntos de interesse dos órgãos;
b
mediante a aprovação dos orçamentos e programas de trabalho;
c
mediante o exame de relatórios e aprovação de balanços e balancetes;
d
mediante a fixação de critérios das despesas com publicidade e divulgação;
e
mediante a fixação das despesas da administração em consonância com os critérios de operacionalização econômico-financeira;
f
mediante a indicação, ao Governador, de titular de órgão.