Artigo 12, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Art. 12
Ao Departamento de Concessões e Permissões, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário de Serviços Públicos, compete:
I
dirigir, coordenar e controlar a execução das conpetências específicas e genéricas das Divisões de Concessões e Permissões, de Fiscalização de Concessões e Permissões e da Seção de Expediente;
II
elaborar normas sobre os serviços públicos concedidos ou permitidos, a locação dos "boxes" das passagens de nível, e das áreas úteis da Torre de Televisão;
III
orientar e controlar o cumprimento das elaboradas pelo Departamento;
IV
elaborar e propor a programação anual de trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados