Artigo 44 do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Art. 44
Aos Encarregados de Turmas de Fiscalização cabe controlar a execução das atividades de fiscalização de bancas de jornais e revistas, ônibus e táxis.