Artigo 16, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Art. 16
A Divisão de Fiscalização de Concessões e Permissões diretivo, diretamente subordinada ao Departamento de Concessões e Permissões, compete:
I
coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de Fiscalização de Bancas de Jornais e Revistas, de Fiscalização de Transportes Coletivos e de Fiscalização Táxis;
II
alaborar e propor a programação anual de trabalho das Seções que lhe são diretamente subordinadas.