Artigo 33, Inciso VI do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.
Art. 33
Ao Diretor do Departamento de Concessões e Permissões cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I
propor normas sobre concessões, permissões, planejamento de transportes coletivos e explorações de táxis;
II
conceder e cassar permissões;
III
propor a concessão de concessões;
IV
aplicar multas por infrações no regulamento de transportes coletivos e de exploração de táxis;
V
autorizar e cancelar registros de motoristas;
VI
despachar com o Secretário;
VII
propor a instauração de processos administrativos;
VIII- distribuir e controlar os serviços dos órgãos por ele dirigidos;
IX
propor a designação ou a dispensa de ocupantes da cargos e funções em comissão que lhe são diretamente subordinados.