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Artigo 13, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975

Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.

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Art. 13

À Divisão de Concessões e Permissões, órgão diretivo, diretamente subordinada ao Departamento de Concessões e Permissões, compete:

I

coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de Transportes Coletivos e Táxis e de Bancas de Jornais e Revistas;

II

elaborar e propor a programação anual de trabalho das Seções que lhe são diretamente subordinadas.

Art. 13, I do Decreto do Distrito Federal 2899 /1975