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Artigo 21, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 2899 de 19 de Maio de 1975

Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.

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Art. 21

À Divisão de Administração,Geral, órgão diretivo, coordenador da execução setorial de atlvidades de administração geral, diretamente subordinada ao Secretário de Servços Públicos, compete:

I

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das Seções de pessoal, de material e Patrimônio, de transportes, de Documentação, de Comunicação Administrativa e de Orçamento e Finanças;

II

elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

Art. 21, I do Decreto do Distrito Federal 2899 /1975