Decretos Legislativos

2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2545 de 27 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2544 de 27 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2543 de 26 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2542 de 26 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2541 de 26 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2540 de 26 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2539 de 26 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2538 de 26 de Março de 2025
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2537 de 25 de Março de 2025
2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2536 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2535 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2534 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2533 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2532 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2531 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2530 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2529 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2528 de 12 de Dezembro de 2024
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2527 de 12 de Dezembro de 2024
2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2431 de 26 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2430 de 26 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2427 de 19 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2425 de 19 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2429 de 18 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2428 de 18 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2426 de 18 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2424 de 18 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2423 de 18 de Dezembro de 2023
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2422 de 18 de Dezembro de 2023
2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2383 de 16 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2382 de 16 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2381 de 16 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2380 de 16 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2379 de 16 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2378 de 16 de Dezembro de 2022
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2375 de 15 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2374 de 15 de Dezembro de 2022
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2377 de 13 de Dezembro de 2022
2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2361 de 20 de Dezembro de 2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2360 de 17 de Dezembro de 2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2359 de 17 de Dezembro de 2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2358 de 17 de Dezembro de 2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2357 de 17 de Dezembro de 2021
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2354 de 17 de Dezembro de 2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2353 de 16 de Dezembro de 2021
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2351 de 14 de Dezembro de 2021
2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2301 de 17 de Dezembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2300 de 14 de Dezembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2299 de 14 de Dezembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2298 de 14 de Dezembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2297 de 26 de Novembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2296 de 05 de Novembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2295 de 05 de Novembro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2294 de 28 de Outubro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2293 de 20 de Outubro de 2020
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2292 de 28 de Setembro de 2020
2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2277 de 23 de Dezembro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2276 de 18 de Dezembro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2275 de 18 de Dezembro de 2019
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2270 de 25 de Novembro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2271 de 18 de Novembro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2273 de 11 de Novembro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2272 de 11 de Novembro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2269 de 08 de Outubro de 2019
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2268 de 08 de Outubro de 2019
2018
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2236 de 27 de Dezembro de 2018
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2235 de 27 de Dezembro de 2018
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2234 de 27 de Dezembro de 2018
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2233 de 17 de Dezembro de 2018
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2232 de 17 de Dezembro de 2018
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2229 de 16 de Julho de 2018
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2228 de 16 de Julho de 2018
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2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2188 de 20 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2187 de 18 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2186 de 18 de Dezembro de 2017
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2183 de 14 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2182 de 14 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2184 de 13 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2181 de 13 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2180 de 13 de Dezembro de 2017
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2179 de 13 de Dezembro de 2017
2016
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2114 de 23 de Dezembro de 2016
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2113 de 22 de Dezembro de 2016
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2112 de 13 de Dezembro de 2016
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2111 de 13 de Dezembro de 2016
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2110 de 13 de Dezembro de 2016
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2106 de 13 de Dezembro de 2016
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2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2070 de 23 de Dezembro de 2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2069 de 27 de Novembro de 2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2068 de 29 de Outubro de 2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2065 de 28 de Outubro de 2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2064 de 28 de Outubro de 2015
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2062 de 20 de Outubro de 2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2061 de 16 de Outubro de 2015
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2063 de 15 de Outubro de 2015
2014
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2034 de 19 de Dezembro de 2014
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2033 de 30 de Outubro de 2014
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2032 de 02 de Setembro de 2014
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2031 de 02 de Setembro de 2014
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2030 de 21 de Julho de 2014
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2028 de 21 de Julho de 2014
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2027 de 21 de Julho de 2014
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2013
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2005 de 18 de Dezembro de 2013
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2004 de 13 de Dezembro de 2013
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2003 de 11 de Dezembro de 2013
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2002 de 11 de Dezembro de 2013
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2001 de 03 de Dezembro de 2013
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2000 de 19 de Novembro de 2013
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1998 de 14 de Novembro de 2013
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1996 de 11 de Novembro de 2013
2012
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1935 de 01 de Novembro de 2012
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1934 de 01 de Novembro de 2012
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1933 de 01 de Novembro de 2012
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1931 de 01 de Novembro de 2012
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2011
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1893 de 16 de Dezembro de 2011
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1892 de 16 de Dezembro de 2011
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1891 de 16 de Dezembro de 2011
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2010
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1854 de 21 de Dezembro de 2010
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1853 de 08 de Dezembro de 2010
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2009
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1780 de 07 de Dezembro de 2009
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1779 de 03 de Dezembro de 2009
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2008
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1593 de 23 de Dezembro de 2008
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1592 de 23 de Dezembro de 2008
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2007
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1434 de 21 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1433 de 21 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1432 de 14 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1431 de 14 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1430 de 29 de Novembro de 2007
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2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1405 de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1371 de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1370 de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1404 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1403 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1396 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1395 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1388 de 28 de Dezembro de 2006
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1402 de 27 de Dezembro de 2006
2005
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1211 de 30 de Dezembro de 2005
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1205 de 10 de Novembro de 2005
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2004
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1177 de 28 de Dezembro de 2004
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1176 de 28 de Dezembro de 2004
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1175 de 23 de Dezembro de 2004
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2003
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1040 de 30 de Dezembro de 2003
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2002
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 996 de 30 de Dezembro de 2002
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2001
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 804 de 20 de Dezembro de 2001
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2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 622 de 31 de Dezembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 627 de 21 de Dezembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 626 de 18 de Dezembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 625 de 18 de Dezembro de 2000
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 623 de 08 de Dezembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 621 de 24 de Novembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 620 de 24 de Novembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 619 de 24 de Novembro de 2000
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 618 de 24 de Novembro de 2000
1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 443 de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 442 de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 441 de 06 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 440 de 06 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 439 de 03 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 438 de 03 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 437 de 03 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 436 de 03 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 435 de 03 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 434 de 03 de Dezembro de 1999
1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 375 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 376 de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 374 de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 373 de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 372 de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 371 de 29 de Dezembro de 1998
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- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 369 de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 368 de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 367 de 29 de Dezembro de 1998
1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 221 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 220 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 219 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 218 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 217 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 216 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 213 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 212 de 19 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 211 de 19 de Dezembro de 1997
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 210 de 19 de Dezembro de 1997
1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 114 de 18 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 113 de 18 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 112 de 09 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 111 de 06 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 106 de 04 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 110 de 03 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 109 de 03 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 108 de 03 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 107 de 03 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 105 de 03 de Dezembro de 1996
1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 66 de 15 de Dezembro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 65 de 14 de Novembro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 64 de 31 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 63 de 30 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 62 de 17 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 61 de 11 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 60 de 11 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 59 de 05 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 58 de 05 de Outubro de 1995
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 57 de 02 de Outubro de 1995
1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 44 de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 43 de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 42 de 22 de Dezembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 41 de 25 de Novembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 40 de 18 de Novembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 39 de 09 de Novembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 38 de 09 de Novembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 37 de 07 de Novembro de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 36 de 31 de Agosto de 1994
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 35 de 11 de Agosto de 1994
1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 25 de 21 de Dezembro de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 24 de 21 de Dezembro de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 23 de 13 de Dezembro de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 22 de 12 de Novembro de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 21 de 14 de Outubro de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 20 de 14 de Outubro de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 19 de 31 de Agosto de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 18 de 01 de Julho de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 17 de 23 de Junho de 1993
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 16 de 24 de Maio de 1993
1992
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 13 de 17 de Dezembro de 1992
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 12 de 16 de Outubro de 1992
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 11 de 31 de Agosto de 1992
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 10 de 28 de Maio de 1992
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 9 de 01 de Abril de 1992
1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 8 de 20 de Dezembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 7 de 19 de Dezembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 6 de 18 de Dezembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 5 de 18 de Dezembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 4 de 11 de Dezembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 3 de 22 de Novembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2 de 19 de Novembro de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2 de 12 de Agosto de 1991
- Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1 de 05 de Julho de 1991