Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1175 de 23 de Dezembro de 2004

Fica homologado o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O cumprimento do disposto no Convênio de que trata o artigo anterior fica condicionado ao cumprimento de lei especificamente editada para essa finalidade, que obrigatoriamente disporá sobre contrapartidas a serem cumpridas por parte das empresas beneficiadas pelo Convênio.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.