Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1175 de 23 de Dezembro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Fica homologado o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.