Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1998 de 14 de Novembro de 2013
Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 14 de novembro de 2013
Art. 1º
Ficam homologados o Convênio ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente