Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1998 de 14 de Novembro de 2013

Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de novembro de 2013

Art. 1º

Ficam homologados o Convênio ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente