Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1998 de 14 de Novembro de 2013
Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam homologados o Convênio ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.