Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1998 de 14 de Novembro de 2013
Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.