Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2067 de 27 de Outubro de 2015
Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014, e o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, prorrogado pelo inciso CLXXX da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de outubro de 2015
Art. 1º
Ficam homologados o Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014, e o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, prorrogado pelo inciso CLXXX da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO Presidente