Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2298 de 14 de Dezembro de 2020

Fica homologado o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

A homologação do Convênio ICMS 64/2020 restringe-se ao Convênio ICMS 188/2017.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.